Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: CHARLES DE OLIVEIRA PEREIRA.

CNPJ: 36.634.810/0001-47.

Endereço: Assentamento Jaguaribe, Rua 04, n° 48, Zona Rural - União do Sul – MT.

Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção, Conservação, Limpeza e Conserto de Bocas de Lobo, Poços de Visita e Reposição de Tampas, nas seguintes vias públicas: Rua Varjeão, Rua Modelo, Rua Cacique Doble, Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Curitiba, na Cidade de União do Sul – MT.

Prazo de Execução: Da data de assinatura do Contrato até 31 de Dezembro de 2020.

Valor Total: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em cotação de preços, os quais encontram-se abaixo do valor limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecido pela Lei nº 14.065 de 30 de setembro de 2020, e com fulcro no Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, razão pela qual é possível a contratação direta dos serviços, através de Dispensa de Licitação.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, conforme demonstrado na Justificativa de Dispensa de Licitação, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, desta forma justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Esta dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto na alínea b, do inciso I, do art. 1º, da Lei nº 14.065 de 30 de setembro de 2020, respaldada pelo Decreto Legislativo do Congresso Nacional sob N° 6, de 20 de março de 2020.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 030/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 18 de novembro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal