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Pref. Juara

Juara/MT, 18 de Novembro de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2020 Nº 061/2020

Trata-se do NOVO DESCUMPRIMENTO DAS REQUISIÇÕES Nº 288/2020, 2086/2020, 2170/2020, 2257/2020, 5572/2020, 5879/2020 e 7554/2020, pela empresa VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 111/2019/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou a Ata de Registro de Preços nº 002-J/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de Medicamentos “Psicotrópicos” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Em 30 de Setembro de 2020 foi encaminhado NOTIFICAÇÃO pela Coordenadora da Divisão de Fiscalização de Contratos à empresa VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI solicitando que a mesma providenciasse a entrega dos itens conforme as ordens de compra enviadas pelo setor requisitante no prazo de 05 dias, haja vista que as requisições datam os meses de janeiro/2020, março/2020, julho/2020 e setembro/2020.

Ocorre que a Contratada não sinalizou nenhum retorno ao pedido.

O Executivo tomou conhecimento da irregularidade e publicou decisão administrativa da qual aplicou penalidade impedindo a empresa de licitar com a administração Pública pelo prazo de 90 (noventa) dias. Contudo, manteve a continuidade do Contrato e determinando a comunicação da empresa Licitada para que providenciasse o IMEDIATO CUMPRIMENTO das Requisições Nº 288/2020, 2086/2020, 2170/2020, 2257/2020, 5572/2020, 5879/2020 e 7554/2020 em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de incorrer à penalidade mais gravosa.

A empresa foi notificada no dia 26 de Outubro de 2020, devido o atraso na entrega dos produtos, que ultrapassam 10 meses desde a primeira requisição.

Mesmo devidamente notificada através de diversos meios de contato, a empresa não apresentou defesa e não regularizou as entregas até a presente data, razão pela qual se faz necessária a tomada de novas providências.

Passemos à análise do caso:

Inicialmente, verifica-se que em janeiro de 2021 ocorrerá o vencimento do contrato com a licitada.

A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, causou prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública, sendo responsabilidade e de suma importância que a parte licitada agisse com zelo e respeito aos tramites e prazos.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Com base no entendimento do Novo CPC agora aplicado aos processos administrativos, o contraditório deve ser dado em sentido material, como não há teses de defesa a serem analisadas, será aplicado os efeitos da revelia, sendo reputados como verdadeiros todos os fatos levantados na notificação.

A inexecução ou inadimplência do contrato pode decorrer de culpa ou não de uma das partes e caracteriza-se pelo total ou parcial descumprimento de suas cláusulas. Quando a inexecução for culposa, ou seja, decorrer de ação ou omissão da parte que agir de forma negligente, imprudente ou imperita no cumprimento das cláusulas contratuais, ensejará a aplicação de penalidades legais ou contratuais proporcionalmente a falta cometida pelo inadimplente, não havendo distinção entre o conceito de culpa do Direito Administrativo e o do Direito Civil.

Analisado todos os pontos, não vislumbramos motivos jurídicos que afastem a responsabilidade da contratada, além de que a mesma teve tempo de 10 meses para tomar providências quanto à entrega dos medicamentos e não apresentou nenhuma demonstração de tentativa de purgar a mora obrigacional em atraso.

Do Direito Aplicável:

É aplicável ao caso a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 em especial:

a- Possibilidade de Rescisão do Contrato nos termos da Lei nº 8.666/93:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

(...)

b- Possibilidade de aplicação de sanções e multas previstas em contrato nos termos da Lei nº 8.666/93:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

O legislador permitiu a administração pública que penalizasse pecuniariamente as empresas que não cumprissem com suas obrigações, sendo permitida a aplicação de multas moratórias para ressarcir prejuízos praticados ao município.

O atraso injustificado na entrega dos produtos licitados após o prazo preestabelecido no Edital e os demais descumprimentos contratuais sujeitarão o contratado às multas da qual incidem sobre o valor do Produto não entregue constante da Ordem de Fornecimento e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

Assim, CONSIDERANDO o Ofício que foi enviado.

CONSIDERANDO que a empresa não apresentou defesa e tão pouco regularizou a entrega.

CONSIDERANDO a desídia da empresa VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI com as suas obrigações determinadas no instrumento contratual.

CONSIDERANDO ser o segundo descumprimento contratual.

CONSIDERANDO o princípio da Razoabilidade na aplicação da pena.

CONSIDERANDO que as sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

Decido:

Ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual,tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada,em consonância com os incisos II e III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, APLICO as seguintes penalidades em desfavor da empresa VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 21.086.030/0001-32:

a) Impedimento de licitar com a administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano;

b) ao pagamento de Multa de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da Ordem de Fornecimento em atraso;

Considerando que o valor das ordens de fornecimento em atraso é de R$ 39.428,22 (trinta e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), o valor correspondente das multas será de R$ 3.942,82 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos);

O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da licitante apenada. Não havendo pagamento pela empresa, as multas devidas serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, quando for o caso, serão inscritas como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao processo judicial de execução e ainda a protesto extrajudicial;

c) Por fim, Declaro a RESCISÃO do presente contrato/ata de registro de preço nº002-J/2020 – Pregão nº 111/2019.

Comunique-se ao Setor de Compras para que providencie o devido cancelamento das Requisições Nº 288/2020, 2086/2020, 2170/2020, 2257/2020, 5572/2020, 5879/2020 e 7554/2020;

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos, ao Setor de Licitações e Contratos e à Secretaria Municipal Requisitante para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 21.086.030/0001-32, em endereço eletrônico fornecido pela mesma, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo legal.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastros para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal