DECRETO MUNICIPAL Nº 113/2020
19 de Novembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 113/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.220/2016, que dispõe sobre transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Araputanga/MT, bem como sobre a formação da respectiva comissão, definindo seu funcionamento e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT;
CONSIDERANDO que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes municipais;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe de Poder municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados as pessoas descritas abaixo, em cumprimento do disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 19/2016, para comporem a Comissão de Transmissão de Mandato:
I – Dos membros indicados pelo Prefeito em Exercício:
a) Renata Borges Batista – Controladora Interno;
b) Joselaine Stefanelo Mequias – Responsável pela Contabilidade;
c) Roozevelt Inácio Mamedes Junior – Procurador Geral;
d) Luciana Lina de Barros – Secretária Municipal de Administração;
e) Silvana Bento Couto de Melo – Secretária Municipal de Educação e Cultura;
f) Emerson José do Prado – Secretário Municipal de Saúde;
g) Valéria Ramos Neves Henrique – Secretária Municipal de Assistência Social;
h) Fabiano de Oliveira Freire – Gerente de Almoxarifado Geral e Patrimônio.
II – Dos membros indicados pelo Prefeito Eleito:
a) Enílson de Araújo Rios (Coordenador) – Prefeito Eleito;
b) Marco Aurélio Barros – Vice-Prefeito Eleito;
c) Dalvan Nonato Alves – Membro;
d) Reginaldo Luiz Schiavinato – Membro;
e) Paulo César Alves de Araújo – Membro.
f) Bruno de Larranhagas Cruz - Membro
Art. 2º. Compete à Comissão de Transmissão de Mandato providenciar, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela administração, a coleta, guarda, análise e apresentação dos seguintes documentos ao Chefe do Poder Executivo eleito:
I - Plano plurianual - PPA, lei orçamentária anual - LOA e lei de diretrizes orçamentárias - LDO, para o exercício seguinte, esta última acompanhada dos anexos de metas e de riscos fiscais, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, devendo-se anexar a esta documentação:
a) Leis e atos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
b) Especificação de medidas de combate à evasão e à sonegação tributária;
c) Especificação e relação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa; e,
d) Especificação e relação da quantidade e valores pagos e a pagar a título de precatórios judiciais.
II - Demonstrativos dos saldos financeiros disponíveis transferidos do exercício findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte, por fontes ou destinações de recursos, correspondentes a:
a) Termo de conferência do saldo em caixa, se existir;
b) Termo de conferência de saldos em bancos, relativo a todas as contas correntes e contas aplicação, e, respectiva conciliação bancária; e,
c) Relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria (caução, cautelas e institutos congêneres).
III - Demonstrativo dos restos a pagar referentes ao exercício financeiro findo e aos cinco anteriores, segregando os processados dos não processados, em ordem seqüencial de número de empenhos emitidos por ano, contemplando-se as fontes de recursos, a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as datas e os beneficiários dos créditos;
IV - Relação dos informes mensais enviados via Sistemas APLIC, Geoobras ou SIGA, bem como de eventuais remessas de informações pendentes de encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos termos da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014 ou outra norma que a substitua;
V - Relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença;
VI - Cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos quatro bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos dois quadrimestres/semestres, com todos os seus anexos obrigatórios, bem como cópias das atas das audiências públicas realizadas e das respectivas publicações;
VII - Inventários físico-financeiro atualizados dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo em estoques, por órgão e entidades da Administração Indireta, levantados no mês antecedente à transmissão do mandato ou durante seu curso;
VIII - Relação do quadro de servidores existentes no mês antecedente à transmissão do mandato, discriminando nome, cargo/função, lotação e remuneração, abrangendo, necessariamente:
a) Servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF);
b) Servidores efetivos admitidos mediante concurso público;
c) Servidores lotados em cargos de provimento em comissão;
d) Servidores contratados por prazo determinado; e,
e) Servidores cedidos e os recebidos em cessão.
IX - Eventual relação das folhas de pagamento não quitadas no exercício findo, incluídas as relativas a décimo terceiro salário;
X - Relação de férias e licenças-prêmio, vencidas e a vencerem;
XI - Comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral e próprio;
XII - Declaração do mandatário atual, informando que:
a) Não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (parágrafo único, art. 21, Lei Complementar 101/00);
b) Não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (alínea b, inc. IV, art. 38, Lei Complementar 101/00);
c) Não contraiu obrigação de despesa sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres do seu mandato (art. 42, Lei Complementar 101/00); e,
d) Não realizou despesas sem prévio empenho e que não há compromissos financeiros não contabilizados.
XIII - Relação dos procedimentos licitatórios em curso, o que inclui as dispensas e inexigibilidades;
XIV - Relação dos contratos administrativos em execução, incluindo termos aditivos, com destaque para aqueles de natureza continuada e os que tiverem sua vigência expirada em até noventa dias antes ou depois ao dia anterior à posse do eleito;
XV - Relação das atas de registro de preços gerenciadas vigentes;
XVI - Relação dos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres vigentes;
XVII - Processos de tomada de contas especial instaurados no exercício findo e nos três anteriores;
XVIII - Avaliação atuarial do regime próprio de previdência do exercício anterior;
XIX - Relação dos repasses constitucionais “duodécimos” a serem efetuados aos demais Poderes e órgãos autônomos, bem como das transferências legais e constitucionais a serem efetuadas aos Municípios, compreendendo todo o exercício após a transmissão de mandato;
XX - Relação das Cartas de Crédito emitidas, discriminadas por beneficiário, contemplando o valor atualizado e a respectiva ordem de exigibilidade;
XXI - Informações referentes às ações judiciais em andamento, nas quais a Administração é parte (cíveis, trabalhistas, dentre outras), bem como aquelas que se encontrarem em fase de cumprimento de sentença;
XXII - Relação dos concursos públicos, processos seletivos públicos ou processos seletivos simplificados vigentes e/ou os que estejam em andamento;
XXIII - Relação dos assuntos de interesse do Estado ou Município em tramitação juntamente a outros entes federados;
XXIV - Cópias dos comprovantes de entrega de informações à Receita Federal do Brasil – RFB, tais como: DCTF, DIRF, DIPJ, dentre outras;
XXV - Relação das operações de crédito em andamento, autorizadas e pleiteadas, discriminando o número do processo do pleito, o instrumento contratual, o credor, a finalidade, o valor original e a vigência da obrigação, bem como o nível de execução financeira da avença;
XXVI - Cópia dos comprovantes de entrega do SICONFI à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativamente aos últimos três exercícios;
XXVII - legislação básica do Ente e documentos correlatos, tais como:
a) Lei Orgânica;
b) Regimento Interno;
c) Leis de Organização do Quadro de Pessoal;
d) Estatuto dos Servidores Públicos;
e) Lei de Parcelamento do Uso do Solo ou Código Ambiental;
f) Lei de Zoneamento ou diploma normativo equivalente;
g) Código de Ética ou diploma equivalente;
h) Legislação tributária codificada;
i) Plano Municipal de Educação;
j) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
k) Relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo;
l) Termos de Ajuste de Conduta eventualmente firmados com o Ministério Público;
m) Termos de Ajuste de Gestão, eventualmente firmados com o Tribunal de Contas do Estado; e,
n) Planejamento estratégico e projetos das áreas finalísticas em andamento.
§ 1º. Para cada convênio em que a Administração Pública é concedente de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:
a) Se a respectiva prestação de contas lhe foi apresentada e, em caso positivo, se foi analisada e aprovada;
b) As providências adotadas com vistas à reparação de eventual dano no caso da prestação de contas não ter sido apresentada ou ter sido reprovada.
§ 2º. Para cada convênio em que a Administração Pública é beneficiária de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:
a) O grau de execução do objeto avençado e de adimplência em relação à respectiva prestação de contas dos recursos financeiros recebidos; e,
b) A existência de processos de tomada de contas especial em curso propostos por concedentes.
Art. 3º. A Comissão de Transmissão de Mandato deve solicitar junto aos setores administrativos competentes as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado, em relação ao exercício findo e àquele anterior, que tenham:
I - Julgado as contas de gestão dos órgãos e/ou entidades em sede de prestação de contas, de tomada de contas ordinária ou de tomada de contas especial;
II - Imputado débitos em face da constatação de danos ao erário;
III - Julgado procedentes Denúncias e Representações relacionadas à gestão dos órgãos e/ou entidades;
IV - Determinado medidas corretivas aos órgãos e/ou entidades, fixando prazo para o seu cumprimento;
V - Recomendado aos Poderes Legislativos que determinassem medidas corretivas nos julgamentos das contas de governo dos Chefes dos Poderes Executivos.
Art. 4º. Todos os documentos elencados nos artigos 2º e 3º desta Resolução deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, pelo atual Chefe, pelo Secretário – ou equivalente – da área fornecedora da documentação e pelo agente público responsável pelo setor financeiro, quando for o caso.
Parágrafo único. Alternativamente, os documentos elencados nos artigos 2º e 3º desta Resolução podem ser apresentados em meio digital, hipótese em que deverão ser assinados digitalmente, seguindo parâmetros usuais alusivos à segurança da informação. No caso de informações geradas e disponíveis em bancos eletrônicos de dados, poderão ser apresentados arquivos em meio magnético, desde que possível a verificação, a qualquer tempo, dos dados e dos responsáveis pela informação.
Art. 5º - A Comissão de Transmissão de Mandato atentando-se para a natureza dos documentos elencados nos artigos 2º e 3º desta Resolução Normativa, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando-o em conjunto com o respectivo rol documental aos atuais e futuros mandatários, até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito.
§ 1º. Havendo sonegação de documentos e/ou informações elencadas nesta Resolução ou, ainda, no caso de constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, a Comissão de Transmissão de Mandato deve representar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado para adoção das providências cabíveis.
§ 2º. O relatório de que trata o caput, deverá conter conclusões objetivas sobre a situação da gestão que se encerra, posicionando-se sobre os aspectos financeiros, orçamentários, operacionais/gerencias, patrimoniais e fiscais do Poder ou órgão.
Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Publique-se, registra-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dezoito (18) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal