DISTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO E LUIZ CATARINO DA SILVA JUNIOR – Inscrita no CNPJ. 24.664.331/0001-94, QUE HAVIAM TRATADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO NAS BARREIRAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MONTADAS NAS ENTRADAS DA CIDADE DE BARÃO DE MELGAÇO, PARA ATUAR JUNTO A EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E POLICIA MILITAR NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E COMBATE AO COVID-19, ENFRENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT.

Por este instrumento de DISTRATO DO CONTRATO 033/2020 e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.563/0001-69, com sede na Avenida Augusto Leverger, nº 1410, Centro - Barão de Melgaço-MT - CEP: 78.190-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CRMV/MT 2301, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 651.105.011-49, residente e domiciliado à Avenida Totó Paes, S/N, Centro, Barão de Melgaço – MT, doravante designado CONTRATANTE RESOLVE RESCINDIR DE FORMA AMIGAVEL O CONTRATO N.º 033/2020 firmando entre este município e a Empresa LUIZ CATARINO DA SILVA JUNIOR – Inscrita no CNPJ. 24.664.331/0001-94, com sede na Rua P, nº 54, Bairro André Maggi, CEP 78.175-000 – Poconé - MT, representada neste ato pelo Sr. (a) LUIZ CATARINO DA SILVA JUNIOR, residente e domiciliada no endereço acima citado, Portador da Cédula de Identidade nº. 1432524-5 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº. 995.405.921-00, chamado simplesmente de CONTRATADA, nos termos do Processo Administrativo N° 043/2020, realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DISTRATO

1.1 - O presente DISTRATO tem como objeto a rescisão do Contrato n.º 033/2020 e seus termos aditivos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO NAS BARREIRAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MONTADAS NAS ENTRADAS DA CIDADE DE BARÃO DE MELGAÇO, PARA ATUAR JUNTO A EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E POLICIA MILITAR NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E COMBATE AO COVID-19, ENFRENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT, por razões de interesse publico e de alta relevância e amplo conhecimento conforme considerações do preâmbulo do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO

02.1 – As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, em dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato n.º 033/2020, fincado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus obrigacional advindo do mesmo.

02.2 – Todas as cláusulas e condições contidas no presente restam desde já DISTRATADOS.

02.3 – Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato n.º 033/2020, não havendo quaisquer pendências recíprocas, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, resta vedado pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato.

02.4 – O presente DISTRATO passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

02.5 – Pelo presente Termo, o CONTRATADO declara que não há nada a reclamar e nenhum motivo para exigir quaisquer pagamentos com alusão ao contrato ora distratado, renunciando a quaisquer outros valores, seja a que título for.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

03.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de Santo Antônio do Leveger, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

03.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Assina o presente termo em três vias de igual teor e para um efeito, em presença das testemunhas abaixo.

Barão de Melgaço – MT, 19 de outubro de 2020.

ASSINAM:

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ELVIO DE SOUZA QUIROZ

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

_______________________________

LUIZ CATARINO DA SILVA JUNIOR

CNPJ. 24.664.331/0001-94

LUIZ CATARINO DA SILVA JUNIOR

CPF. 995.405.921-00

CONTRATADO

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NOME:

CPF/MF

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

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NOME: NOME:

CPF. nº CPF. nº

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NOME: NOME:

CPF. nº CPF. nº