Portaria
23 de Novembro de 2020
PORTARIA N.º 037/2020.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição o servidor Sr. João Ailton de Araújo.”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c art. 88-A, inciso I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 626 de Junho de 2006 que rege a previdência municipal; e considerando o ultimo reajuste concedido pela Lei Municipal n. 1.631 de 09 de maio de 2019.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. João Ailton de Araújo, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 901.528 SPP/MT e CPF n.º 441.593.660-15, efetivo no cargo de Técnico de Tributação, Classe “B”, Nível “32”, lotado na Secretaria de Finanças, com carga horária de 30 horas semanais, matriculado sob nº 069, contando com 36 (trinta e seis) anos e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2020.04.77187P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de novembro de 2020, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Vila Rica/MT, 16 de novembro de 2020.
EURICO DA CUNHA BARBOSADiretor Executivo do IMPREV
Homologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal