NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 15/2020

Terra Nova do Norte/MT, 19 de Novembro de 2020.

Ao Ilustríssimo Senhor

MAURILIO MACIEL MARTINS

CPF: 043.547.088-41

DIRETOR GERAL – UNIETEC - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR, TECNOLOGICO E TECNICO PROFISSIONALIZANTE CAIVS IVLIVS CAESAR LTDA

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n°. 01.978.212/0001-00, localizada na Avenida Clóvis Felício Vetoratto, n°. 101, Centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, Cep: 78.505-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VALTER KUHN, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 0844733-0 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. 790.356.041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n°. 167, Centro, Município de Terra Nova do Norte/MT.

NOTIFICADO:

UNIETEC – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR, TECNOLOGICO E TECNICO PROFISSIONALIZANTE CAIVS IVLIVS CAESAR LTDA, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 11.341.649/0001-92, com sede na Rua Rio Juruena, nº 890, Sagrada Família, CEP 78.500-000, em Colider/MT, através de seu representante legal, Sr. MAURILIO MACIEL MARTINS, inscrito no CPF sob nº 043.547.088-41, podendo ser localizado na Rua Rio Juruena, nº 890, Sagrada Família, CEP 78.500-000, em Colider/MT, ou por quem mais a represente.

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente:

NOTIFICAÇÃO

O Notificado atualmente ocupa área pública pertencente ao Município de Terra Nova do Norte/MT, especificamente a área situada na Rua São João, quarteirão B, nº 111, Bairro Vista Alegre, em Terra Nova do Norte/MT, com área de 2.500,00 m², por força dos Termos de Convênio nº 01/2013 e nº 06/2013, autorizado pela Lei Municipal nº 1.106/2013.

O imóvel objeto do convênio destinava-se para a implantação de cursos superiores, técnico profissionalizantes e de capacitação profissional e/ou educacional no Município, com auxílio desta Prefeitura.

Na Lei Municipal nº 1.106/2013, em seu artigo 4º, preconiza: “Art. 4º. A cessionária poderá ocupar todos os espaços do referido prédio, e deverá iniciar suas atividades dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do termo de convênio”. (grifos nossos)

Ainda, o imóvel se encontra com matagais e vê-se que não está sendo feita a manutenção do local, desrespeitando assim o artigo 5º da Lei Municipal 1.106/2013: “Art. 5º. A cessionária receberá o prédio em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção, reforma, realização de benfeitorias e a execução de reparos quando se fizer necessário”.

É de conhecimento desta Prefeitura, que até a presente data, a Unidade de Ensino não iniciou suas atividades, contrariando assim com o que foi firmado anteriormente pelos Termos de Convênio nº 01/2013 e nº 06/2013.

A supremacia do interesse público sobre o particular consubstancia um princípio do ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não esteja expressamente contemplado em nenhum texto normativo. A prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável e justifica a existência de diversas prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade e a imperatividade dos atos administrativos, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, o poder de autotutela, a natureza unilateral da atividade estatal, entre outras.

Por isso, ante as irregularidades/não cumprimento do Convênio firmado, pela supremacia do interesse público e para dar destinação ao imóvel pertencente ao Poder Executivo, e considerando a Notificação nº 01/2020 já realizada, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, pela derradeira vez, para desocupar o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta notificação.

Por fim, considerando que não foi localizado nenhum preposto da Notificada no endereço descrito no Termo de Convênio: Rua São João, nº 111, quarteirão B, Bairro Vista Alegre, em Terra Nova do Norte/MT, a presente Notificação também será publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Sendo o que tínhamos a expor, nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA

Procuradora Municipal OAB/MT 16.037