LEI MUNICIPAL N.º 2.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
23 de Novembro de 2020
LEI N.º 2.094/2020 Poxoréu/MT, 19 de novembro de 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 126.617,25 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto: 2132 - Ações emergenciais para o setor cultural - LEI ALDIR BLANC
Elemento da despesa: 3.3.90.31.00.00 - Premiações, culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras.
Valor: R$ 78.617,25
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto: 2132 - Ações emergenciais para o setor cultural - LEI ALDIR BLANC
Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto: 2132 - Ações emergenciais para o setor cultural- LEI ALDIR BLANC
Elemento da despesa: 3.3.90.48.00.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Valor: R$ 28.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, repassados pelo Governo Federal através da lei n.º 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 19/11/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.