DECRETO N° 106/2020

DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 2020

SÚMULA: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL - CONDEPA.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - CONDEPA, integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL – CONDEPA

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º - O presente Regimento Interno dispõe sobre a estruturação, organização, funcionamento, atribuições e outras disposições do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL – CONDEPA, órgão criado pela Lei Municipal nº 709/2020, de 08 de outubro de 2020, para atuar no âmbito do Município de Feliz Natal – MT.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO

Art. 2º - O CONDEPA, órgão de caráter consultivo e deliberativo nas questões de sua competência, com o objetivo de desenvolver e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade social em Saúde Pública.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3º - O CONDEPA tem como objetivo básico estudar e discutir políticas públicas de proteção e defesa dos animais, buscando:

I – atuar:

a) Na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como eventualmente os animais da fauna silvestre;

b) Na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

c) Na defesa dos animais feridos e abandonados.

II – colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats;

III – solicitar e acompanhar ações dos órgãos da Administração, Direta ou Indireta, que tem incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;

IV – colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;

V – coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;

VI – propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;

VII – propor a realização de campanhas:

a) De esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais;

b) De adoção de animais visando o não abandono;

c) De registro de cães e gatos;

d) De vacinação dos animais;

e) Para o controle reprodutivo de cães e gatos.

VIII – envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais;

IX – promover ações com o intuito de regulamentar e implantar os dispositivos das Leis Municipais nº 699/2020 e nº 709/2020 e alterações subsequentes;

X – desenvolver, em cooperação com o órgão municipal competente, um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando à proteção dos animais, dentre elas, obrigatoriamente, a campanha anual de vacinação e esterilização;

XI – promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, contar com parcerias de entidades de proteção animal, outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários;

XII – elaborar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º - O CONDEPA terá a seguinte composição:

I- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

V- 01 (um) representante de associações da sociedade civil cujo objetivo é o acolhimento e proteção do bem-estar animal.

Paragrafo 1º - Dentre tais membros, serão escolhidos por votação interna na primeira reunião, o presidente, o vice-presidente e o secretário, os quais tomarão posse nesta mesma reunião.

Paragrafo 2º - Os membros do CONDEPA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, sendo constituído pelos membros listados acima indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, com exceção aos representantes do poder legislativo e representante de associações da sociedade civil descritos nos incisos IV e V do presente artigo.

Parágrafo 3º - Mesmo que encerrado o mandado do membro do poder legislativo descrito no inciso IV do artigo 4º deste regimento lei, enquanto vigente a diretoria do CONDEPA, o referido membro continuará na função designada junto ao conselho.

Art. 5º - O exercício das funções de Conselheiro do CONDEPA não dá direito a nenhuma espécie de remuneração, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA

Art. 6º - Compete aos membros do CONDEPA, sem prejuízo de outras atribuições previstas nas das Leis Municipais nº 699/2020 e nº 709/2020:

I – Eleger seu (sua) presidente e demais componentes da Mesa Diretora (presidente, o vice-presidente e o secretário), dentre seus membros;

II – Elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta de seus membros e homologado por ato do Executivo Municipal;

IIII- Estabelecer diretrizes para gestão do FUPA;

IV- Deliberar quanto à aplicação de recursos;

V- Fiscalizar o cumprimento das finalidades do FUPA;

VI- Acompanhar procedimentos de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

VII- Promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de proteção de animais localizadas ou que atuem no Município, visando auxiliar todas as ações de proteção a vida animal.

VIII- Proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de proteção de animais;

IX- Auxiliar a Administração em projetos que visem à proteção de animais no Município;

X- Promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da defesa dos animais;

XI- Desenvolver um Cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando à proteção dos animais;

XII- Promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito de posse responsável de animais, podendo, para tanto, contar com parcerias de entidades de proteção dos animais e outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas e /ou privadas e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários;

XIII- Promover, eventualmente, o programa de adoção de animais resgatados nas ruas;

XIV- Propor campanhas publicitárias, institucionais ou não, no município, para que os animais não sofram maus tratos e não sejam vítimas de violência; e

XV-Elaborar, anualmente, um relatório das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único: As decisões, sugestões, estudos, ações e encaminhamentos feitos pelo Conselho deverão ser levados ao conhecimento do Poder Público Municipal mediante ofício.

Art. 7º - O CONDEPA poderá solicitar à administração relatórios mensais de repasses de verbas a órgãos públicos, organizações não governamentais, instituições ou associações que tratem de cuidado, proteção ou controle de animais no município de Feliz Natal - MT.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 8º - O CONDEPA tem a seguinte Mesa Diretora:

I – Presidente; II – Vice Presidente; III – Secretário (a);

Art. 9º - Bianualmente, até o dia 15 de novembro serão convocados para eleição e eleitos pelo voto da maioria simples dos membros do CONDEPA, os integrantes da Mesa Diretora, com mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo 1º - Em nenhum dos cargos da Mesa Diretora há impedimento para reeleição;

Parágrafo 2º - Os candidatos aos cargos devem inscrever-se junto a Mesa Diretora até o horário da reunião de escolha dos mesmos para estarem aptos a concorrer;

Parágrafo 3º - Havendo empate, será eleito presidente o candidato mais idoso dentro os concorrentes.

Parágrafo 4º - No caso de não haver candidatos aos cargos, e não tendo o CONDEPA deliberado e chegado ao consenso sobre a composição da mesa diretora, fica a cargo do prefeito, designar os respectivos cargos da mesa diretora.

CAPÍTULO VII

DA PRESIDÊNCIA

Art. 10º - São atribuições do (a) Presidente do CONDEPA:

I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;

III – coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV – comunicar as entidades e ao Poder Público, quando da ausência injustificada por 02 (duas) vezes consecutivas dos representantes designados; V – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho;

VI – representar o CONDEPA e/ou delegar representantes, quando necessário; VII – manter contatos que o CONDEPA entender necessários junto a órgãos de Poder Público, em nível municipal, estadual e federal, ou com entidades não governamentais;

VIII – expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

IX – solicitar ao Executivo Municipal as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do Conselho;

X – apresentar, anualmente, relatório do CONDEPA para conhecimento e aprovação dos demais membros, bem como encaminhá-lo ao Executivo e Legislativo Municipal;

XI – representar judicial e extrajudicialmente o CONDEPA;

XII – dar publicidade às ações desenvolvidas pelo CONDEPA;

XIII – solicitar ao Executivo Municipal a designação de assessores, sempre que necessário e em caráter temporário, conforme as matérias em análise.

CAPÍTULO VIII

DA VICE PRESIDÊNCIA

Art. 11º - Ao (À) Vice Presidente do CONDEPA compete:

I – Substituir o (a) Presidente em seus impedimentos;

II – Exercer as funções que lhe forem atribuídas.

CAPÍTULO IX

DO (A) SECRETÁRIO (A)

Art. 12º - São atribuições do (a) secretário (a) do CONDEPA:

I – Encaminhar aos conselheiros as convocações para as reuniões do CONDEPA;

II – Secretariar as reuniões, lavrando e assinando as atas e documentos do CONDEPA;

III – Supervisionar as correspondências dirigidas ao CONDEPA, dando conhecimento aos conselheiros no início de cada reunião;

IV – Executar as deliberações do CONDEPA;

CAPÍTULO X

DO FUNCIONAMENTO

Art. 13º - O CONDEPA tem por sede as dependências cedidas pelo Executivo Municipal.

Art. 14º - O CONDEPA reúne-se ordinariamente 01 (uma) vez a cada 60 (sessenta dias) e extraordinariamente sempre que convocado por seu (sua) Presidente ou por requerimento assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do CONDEPA.

PARÁGRAFO ÚNICO: Protocolado o requerimento assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do CONDEPA, o (a) Presidente convocará a reunião extraordinária a ser realizada em no máximo 48 horas.

Art. 15º - As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias, serão feitas por watsapp ou outros meios, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Art. 16º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros deste Conselho.

Art. 17º - As reuniões não serão realizadas se o quorum não se completar até 15 minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

Art. 18º - Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do artigo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.

Art. 19º - A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas no período de 01 (um) ano, implica na exclusão do conselheiro do CONDEPA, devendo ser oficiado ao gestor para que proceda a nomeação de novo membro para ocupar o lugar deste, e, sendo membro da mesa diretora, ser substituído por votação simples em ata.

Art. 20º - As decisões do CONDEPA serão tomadas mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 21º - Nas reuniões para aprovação ou alteração do Regimento Interno e para a eleição da Diretoria do CONDEPA, o quórum mínimo é de dois terços dos membros.

Art. 22º - Podem participar das reuniões do CONDEPA, além dos membros, os convidados e cidadãos interessados, sendo as reuniões abertas ao público.

CAPÍTULO XI

DAS OBRIGAÇÕES:

Art. 23º - O CONDEPA participará das diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FUPA obedecidas as diretrizes federais, estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.

Art. 24º - As contas do FUPA serão analisadas, anualmente pelo CONDEPA.

Art. 25º - Em benefício de seu pleno funcionamento, o CONDEPA contará com a colaboração do Poder Executivo, através do apoio administrativo e de infraestrutura, e poderá solicitar a colaboração de órgãos especializados.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 26º - O presente Regimento Interno entra em vigor após homologação por decreto através de ato oficial do Executivo Municipal, nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 709/2020 e somente pode ser alterado com voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do CONDEPA.

Art. 27º - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo CONDEPA.

Feliz Natal – MT, 12 de novembro de 2020.