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Pref. Juína

DECRETO N.º 528, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados dos exercícios de 2018 e 2019 relacionados no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2.º DETERMINO a republicação do presente Decreto em razão da retificação do número de um dos empenhos constantes no ANEXO ÚNICO, que segue.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

Decreto n.º 528/2020

RELAÇÃO DOS SALDOS DOS EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS DE 2018 e 2019

EMPENHO N.º

FAVORECIDO

EXERCÍCIO

SALDO/VALOR/R$

6200/2018

LEANVERT ENGENHARIA LTDA

2018

31.300,96

742/2019

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

2019

331,70

1655/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

0,10

5001/2019

L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI

2019

2.417,60

7415/2019

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

2019

332,00

8310/2019

COMERCIO DE FREIOS E MOLAS SÃO JOSE LTDA

2019

0,01

10626/2019

ENOVE ATACADISTA LTDA

2019

959,70

11887/2019

DIOCESE DE JUINA

2019

600,00

12699/2019

INVIOLAVEL JUINA MANUTENCAO E COM ELETR LTDA

2019

4.140,00

14629/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

1.000,00

14630/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

1.000,00

15116/2019

IMPACTO IND E COM DE CONFECCOES LTDA

2019

879,80

15769/2019

SEGMED SEGURANÇA MEDICINA DO TRABALHO LTDA

2019

132,00

15824/2019

ALENCAR JUNIOR DA ROSA 00890028141

2019

47,15

15837/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

568,50

15838/2019

CVA – SERV DE VENDAS DE PASSAGENS LTDA ME

2019

573,00

15839/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

758,00

15840/2019

CVA – SERV DE VENDAS DE PASSAGENS LTDA ME

2019

764,00

16174/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

402,00

16185/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

804,00

16197/2019

POLICLINICA HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA EPP

2019

7.800,00

17662/2019

HOSPITAL BENEFICIENCIA JUINA LTDA

2019

2.026,40

17694/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

17997/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

258,00

19141/2019

CLARO COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - EPP

2019

1.758,76

19147/2019

WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME

2019

3,08

19157/2019

WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME

2019

7,14

19517/2019

SEGMED SEGURANÇA MEDICINA DO TRABALHO LTDA

2019

4.224,00

19759/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

129,00

19760/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

19891/2019

E. T. D. DE LIMA SERVIÇOS - ME

2019

9.932,50

19965/2019

RINALDI E COGO LTDA

2019

7.243,50

20311/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

129,00

20312/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

20319/2019

WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME

2019

294,00

20369/2019

ASSOCIAÇAO MAGISTRADOS DA JUSTIÇA TRABALHO

2019

660,00

20544/2019

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTD

2019

0,20

20662/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

21088/2019

PNEUS VIA NOBRE LTDA

2019

3.076,00

21688/2019

COMERCIO DE MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO SHM LTD

2019

6,90

21944/2019

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

2019

0,21

22216/2019

WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME

2019

153,34

22233/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

378,00

22448/2019

DIEGO DO CARMO 02484817118

2019

9,60

22968/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

129,00

23606/2019

ZILIO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME

2019

3,00

23631/2019

DROGARIA SÃO JORGE LTDA

2019

148,07

23825/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

129,00

23833/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

4.500,00

23853/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

650,00

23880/2019

A. J. DA SILVA COM VAREJ E AT DE ALIMENTOS

2019

26,58

23894/2019

A. J. DA SILVA COM VAREJ E AT DE ALIMENTOS

2019

4.769,50

24051/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

10.371,78

24056/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

16.554,72

24057/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

614,98

24070/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

2.600,00

24073/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

202,66

24154/2019

JVA- COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

2019

252,67

24183/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

24505/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

24525/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

10,00

24813/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

258,66

24814/2019

JVA- COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

2019

2,56

24826/2019

J. DA SILVA COM VAREJ E AT DE ALIMENTOS

2019

111,47

24827/2019

SANTANA & CIA LTDA ME

2019

203,40

24828/2019

SANTANA & CIA LTDA ME

2019

27,12

24831/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

258,00