DECRETO Nº 082 de 19 de Novembro de 2020.

“Dispõe sobre FERIADO nos dias 20 de novembro de 2020, em Referência a Lei nº 7.879/2002, em Comemoração ao Dia da consciência Negra, em comemoração ao dia do Zumbi dos Palmares, fica estabelecido no âmbito do Poder Executivo Municipal e das repartições públicas".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais de seu cargo, considerando o Feriado Estadual em comemoração ao Dia da consciência Negra.

D E C R E T A:

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos, para manter o equilíbrio financeiro e orçamentário, a notória crise financeira que o Brasil enfrenta, para que se possa ter o equilíbrio para manter os serviços essenciais

Art. 1º - Fica estabelecido Feriado no dia 20 de novembro nas Repartições Públicas Municipais neste Município, em referencia, em Comemoração ao Dia da Consciência Negra, Feriado Estadual.

§ 1º - Não se enquadram no caput deste artigo a Unidade de Pronto Atendimento- PA, onde o funcionamento é de 24 (vinte e quatro horas) em virtude que a mesma não permite paralisação em recesso municipal, aos sábados, domingos e feriados e pontos facultativos.

Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai MT