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Pref. Poconé

DISCIPLINA A REGULARIZAÇÃO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no município de Poconé far-se-ão de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º Considera-se feira livre a atividade mercantil de caráter cíclico (Natural, Social, Cultural; do pequeno produtor, artesanal e gastronômico, etc.), realizada em local público permanente; realizada em local público previamente designado pela Administração Municipal, com instalações provisórias e removíveis, que pode ocorrer em vias, logradouros públicos ou ainda em área pública coberta do tipo de pavilhão e ou espaço edificado para a mesma.

§ 1º A feira livre tem a finalidade de proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, carnes acondicionadas, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, caldo de cana, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas e utensílios domésticos e similares afins.

§ 2º Entende-se como pavilhão as áreas públicas edificadas apenas com piso e cobertura e destinadas às atividades de feira livre, até mesmo subdividida em Box ou departamentos.

§ 3º No projeto do pavilhão poderá ser prevista a destinação até trinta por cento da área útil a edificação destinada a abrigar atividades comerciais de peixaria, açougue, lanchonetes e similares.

Art. 3º Considera-se feira permanente a atividade mercantil de caráter constante, realizada em área pública previamente designada pela Administração Municipal, com instalações comerciais fixas e edificadas para a comercialização de produtos referidos no § 1º do art. 2º e ainda de carnes e aves abatidas, resfriadas ou congeladas, produtos de bazar, produtos agropecuários, jornais, livros e revistas e para prestação de pequenos serviços como salão de beleza, barbearia, tabacaria, loteria, relojoaria, perfumaria, chaveiro e comidas típicas.

Parágrafo único. A comercialização de espécime de animais vivos provenientes de criadouros legalizados ou de fauna silvestre exótica deverá atender a listagem do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Art. 4º Poderão comercializar nas feiras livres e permanentes do Município de Poconé as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas pela Administração Municipal competente, nas categorias de feirante produtor ou feirante mercador.

§ 1º Entende-se como feirante produtor aquele que comercializa única e exclusivamente o produto de sua lavoura, criação ou industrialização, por sua vez os artesãos; entende-se como feirante mercador, aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros ou presta serviços.

§ 2º Nas feiras livres a ocupação dos espaços será feita mediante autorização por escrito da Prefeitura Municipal de Poconé, por departamento ou secretaria afim, tendo como orientação e participação a associação dos feirantes da agricultura familiar e artesanal de Poconé, ou categoria organizada.

§ 3º A ocupação dos espaços em feira permanente dar-se-á mediante licença, comodato ou licitação pública.

Art. 5º Fica assegurado o enquadramento no disposto nesta Lei aos concessionários ou permissionários que estejam atuando em feiras permanentes na data da publicação desta Lei.

Art. 6º Ficam convalidadas as autorizações ou permissões de uso em vigor na data de publicação desta Lei, para o exercício de atividade em feiras livres, independentemente de processo seletivo simplificado.

Art. 7º Ficam autorizados as seguintes localidades, com respectivas datas, para realização das feiras livres:

§ 1º Feiras Matinais:

I - Sexta-feira: Rua Marechal Rondon, Na Praça Frei Joaquim Tébar Fernandes;

II - Sábado: Calçadão/Praça de eventos em frente à Rodoviária a margem da Avenida Aníbal de Toledo.

III - Sábado: Calçadão/Espaço da Feira Livre/Feira do Peixe, na Rua Vinte e Um de Abril esquina com Rua Justino Francisco, atrás da Rodoviária.

§ 2º Feiras Vespertinas e Noturnas:

I - Quarta-feira: A margem direita da Rua Joaquim Murtinho, após a Rua ABC, no Bairro COHAB Nova (Cidade Rosa);

II - Quinta-feira: Alternando:

A) Praça do Bairro Cruz Preta (Rua Benedito Raul de Campos {Garí Nego} antiga Rua Beco do Ensaio as margens do Cruzeiro);

B) As Margens da MT 060, Rodovia Zélito Dorileo - Transpantaneira KM 01, em frente à Cadeia Pública, no espaço público da Associação dos Moradores de Bairro;

III - Sexta-feira: Calçadão/praça de eventos em frente à Rodoviária a margem da Avenida Aníbal de Toledo.

§ 3º Feiras nos Distritos:

I - Feira Matinal em Sábados alternados:

A) No Distrito de Cangas: Na Praça Professora Tervil Martins;

B) No Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo: Rua Sebastião Metelo, MT451/Rodovia Adauto Leite.

II - Feira Vespertina e Noturna nas Quintas-feiras alternadas:

A) No Distrito de Cangas: Na Praça Professora Tervil Martins;

B) No Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo: Rua Sebastião Metelo, MT451/Rodovia Adauto Leite.

§ 4º Feiras extemporâneas ficam autorizadas suas realizações e ordenamento de localização, bem como estudo para ampliação das localidades de feiras livres, desde que sob-responsabilidade do poder executivo através de secretaria e ou diretoria afim.

Art. 8º Fica a Travessa da Cultura destinada a Feira Permanente da Cultura, Artesanato e Gastronomia Regional.

Art. 9º Fica o espaço do Calçadão/Espaço da Feira Livre/Feira do Peixe, na Rua Vinte e Um de Abril esquina com Rua Justino Francisco, atrás da Rodoviária destinada a Construção da estrutura para Feira Permanente que abrigará os feirantes diuturnamente;

Art. 10 Compete a Administração Municipal:

I - proceder ao zoneamento, à organização e à modificação das feiras livres, agrupando as diversas modalidades de comércio nelas existentes;

II - organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados e dos permissionários ou titulares da concessão de direito real de uso;

III - supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras, bem como o cumprimento de suas finalidades;

IV - conceder autorização e permissões ou concessões de direito real de uso a feirantes na forma da lei.

Parágrafo único. Serão reservados espaços nas feiras livres e permanentes para instalação de pontos de serviços públicos essenciais e escritórios das entidades representativas da categoria, cuja ocupação se dará de forma não onerosa.

Art. 11 As barracas, estandes, produtos e serviços serão vistoriados e fiscalizados sendo cumpridas leis específicas e sanitárias de acordo com a legislação pertinente.

Art. 12 Fica revogada a lei nº 1.099 de 27 de outubro de 1997.

Art. 13 Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé-MT, 05 de novembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé