LEI MUNICIPAL Nº 2.010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
23 de Novembro de 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.637 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.637/2011 passa a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 5º (da composição) – O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (CONDEMA) terá composição Tripartite, com membros titulares do Poder Público, Poder Executivo e Legislativo e membros representantes de entidades e sociedade civil e respectivos suplentes:
§ 1º – São representantes da Prefeitura Municipal de Poconé:
A) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ou da Secretaria Municipal de Turismo; B) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e ou da Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda; C) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura. São representantes da Câmara Municipal dos Vereadores: A) Três vereadores escolhidos em votação aberta similar a eleição das Comissões Permanentes;São representantes da Sociedade Civil:
A) Um representante da hotelaria, bares, restaurantes e similares; B) Um representante do Sindicato Patronal Rural e ou mineração; C) Um representante da OAB.§ 2º - O mandato dos membros do conselho municipal de meio ambiente é de dois anos, permitida recondução, tendo a eleição no mês de Janeiro de cada biênio.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Complementar nº 1.637/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 9º A presidência do CONDEMA será exercida pelo presidente eleito a cada biênio no ato da composição e ou recomposição do CONDEMA, na sua ausência ou impedimento, pelo respectivo suplente, neste por sua vez pelo secretário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 17 de novembro de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé