LEI MUNICIPAL Nº 2.011 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
23 de Novembro de 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.638 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.638/2011 passa a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 5º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente, (CONDEMA), pelo seu respectivo presidente, observadas as diretrizes fixadas pelo CONDEMA e suas contas submetidas á apreciação do Conselho Fiscal, tornando-as públicas e a disposição do Tribunal de Contas do município, ou instituição á altura.
Art. 2º O artigo 7º da Lei Complementar nº 1.638/2011 passa a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 7º da aplicação de recursos do fundo:
I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal ou entidade que mereça contrapartida por parte do Fundo e Conselho Municipal de Meio Ambiente.
a) 40% em financiamento de obras em infraestrutura urbana e recuperação de áreas naturais degradadas; b) 15% em financiamento da saúde municipal; c) 15% em financiamento de ações de assistência social, emprego e renda ligado ao Poder Público ou entidades sociais sem fins lucrativos; d) 10% em financiamento de educação ambiental e eventos de cunho ambiental; e) 10% em financiamento de programas e projetos sociais como cunho de preservação ambiental; f) 10% em financiamento de ações com caráter deliberativo do CONDEMA.Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 17 de novembro de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé