CONTRATO ADMINISTRATIVO n.° 12/2017

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 12/2017, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADO DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL E PATRIMONIAL PERANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONTÁBIL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ORIGINÁRIO DO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2017, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE E A EMPRESA NUMERUM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA - ME.

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e

NUMERUM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Cidade Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, situada à Rua Presidente Epitácio Pessoa, 306, Sala 02, bairro Setor C, inscrita no CNPJ 11.500.723/0001-76, representada neste ato pelo Sr. SIDNEY ORIBES DA SILVA, brasileiro, casado, Contador, residente e domiciliado a Rua Presidente Epitácio Pessoa nº 306 fundos, Setor C, na cidade de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, portadora do RG Nº 629.631 SSP/MT inscrito no CPF nº 275.723.151-00, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA.

Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N.º 12/2017, originário do certame na modalidade Pregão Presencial n.º 01/2017, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços continuado de assessoramento contábil e patrimonial perante a prefeitura municipal de terra nova do norte visando o cumprimento da legislação contábil, lei de responsabilidade fiscal e normas do tribunal de contas do estado de mato grosso, celebrado em 25/01/2017, se dá entre as partes suso mencionadas, com base na Notificação Extrajudicial de Intenção de Rescisão Amigável do Contrato.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, II, e § 1.º da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira

Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável do Contrato n.º 12/2017, firmado entre as partes em 25/01/2017, a partir do dia 19/11/2020.

Cláusula Segunda

As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências:

I. As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:

a) Dos vícios ocultos;

b) Da prestação de contas;

c) Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

Cláusula Terceira

A RESCINDENTE pagará à RESCINDIDA o valor de R$ 9.169,80 (nove mil cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos), referentes à prestação de serviço compreendida no período de 01/11/2020 até 19/11/2020.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Terra Nova do Norte/MT, aos 19 de Novembro de 2020.

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PREFEITURA MUN. DE TERRA NOVA DO NORTE – MT

SR. VALTER KUHN

CONTRATANTE

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NUMERUM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA - ME

SIDNEY ORIBES DA SILVA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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NOME: NOME

CPF: CPF: