“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Regina Aparecida de Oliveira Batista. ”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 89, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 084 de 27 de março de 2020 que estabelece Reajuste Geral Anual-RGA relativo ao exercício de 2020 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Sra. Regina Aparecida de Oliveira Batista, brasileira, casada portadora do RG n.º 0837281-0 SESP/MT e CPF n.º 488.531.431-34, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível ‘’08’’, devidamente matriculada sob n. 139, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 33 (trinta e três) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2020.02.00016P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 15 de novembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 18 de novembro de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

Homologo:

Madalena Aparecida Ortiz Guermandi Diretora Executiva do PREVITER