RESOLUÇÃO CMDCA Nº 7/2020, DE 18/11/2020 - APROVA A POSSE DA TERCEIRA SUPLENTE DUANA VIANA RAMOS COMO CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR
23 de Novembro de 2020
RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação da POSSE da terceira suplente DUANA VIANA RAMOS, como Conselheira Tutelar Titular.
A VICE-PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
I - a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o contido em seu artigo 139;
II - a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 118, de 6 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.”;
III - o Edital de Abertura e Editais Complementares do Segundo Processo de Escolha, em Data Unificada, para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar nº 01/2019;
IV - a vaga aberta no quadro de Conselheiros Tutelares, em razão da saída do Conselheiro Tutelar RICARDO BRAZ DE LIMA, para concorrer ao cargo eletivo de Vereador nas eleições de 15/11/2020, aplicando-se-lhe o instituto da RENÚNCIA, conforme previsão no parágrafo único do art. 99 da LCM nº 118/2019;
V - que a candidata 1ª suplente ZORAYMA DE OLIVEIRA BRITO, convocada via do Edital Complementar nº 14, de 20 de outubro de 2020, devidamente publicado em 21/10/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XV, Edição nº 3.589, páginas 167-168, apresentou em 27/10/2020 o “REQUERIMENTO DE DISPENSA TEMPORÁRIA” relativamente ao Edital Complementar nº 14/2020, uma vez que também é candidata a vereadora no pleito próximo de 15/11/2020, sendo reposicionada no final da lista de suplentes, em razão do disposto no art. 101, em especial o seu § 3º, da LCM nº 118/2019;
VI - que a candidata 2ª suplente ADRIANA DE ARAÚJO, convocada por meio do Edital Complementar nº 15, de 28 de outubro de 2020, devidamente publicado em 29/10/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XV, Edição nº 3.595, páginas 334-335, apresentou em 30/10/2020 o “REQUERIMENTO DE DISPENSA TEMPORÁRIA” relativamente ao Edital Complementar nº 15/2020, uma vez que não se encontra atualmente no Município, sendo reposicionada no final da lista de suplentes, em razão do disposto no art. 101, em especial o seu § 3º, da LCM nº 118/2019;
VII - que a candidata DUANA VIANA RAMOS é a 3ª suplente do Processo de Escolha, conforme o Anexo 01 ao Edital Complementar nº 10, de 9 de outubro de 2019, devidamente publicado em 10/10/2019 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ Edição nº 3.332 – ANO XIV – Página 292;
VIII - que a candidata 3ª suplente já fora nomeada via da alínea “c” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2020, devidamente publicada em 29/01/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ - Edição nº 3.407 – ANO XV – Página 571;
IX - que a candidata 3ª suplente DUANA VIANA RAMOS, identidade nº 5.462.429 – SPTC-GO e CPF nº 034.699.121-81, fora convocada via do Edital Complementar nº 16, de 11/11/2020, devidamente publicado em 12/11/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XV, Edição nº 3.604, página 266;
X - que a candidata convocada compareceu no prazo previsto no art. 2º do Edital Complementar nº 16/2020, manifestando interesse na posse para o Cargo de Conselheira Tutelar; e
XI - por derradeiro, a deliberação unânime pela posse da candidata convocada, na condição de Conselheira Tutelar Titular, decisão esta lavrada em ata da reunião extraordinária realizada nesta data de 18/11/2020, onde compareceram os membros do CMDCA e da Comissão Especial do Segundo Processo de Escolha, em Data Unificada, para o Cargo de Conselheiro Tutelar;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a posse de DUANA VIANA RAMOS, identidade nº 5.462.429 – SPTC-O e CPF nº 034.699.121-81, como Conselheira Tutelar Titular.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 18 de novembro de 2020.
JULIANA FERREIRA DO NASCIMENTO
Vice-presidenta do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)