LEI Nº 933/2020

19/11/2020

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal 893/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 151.254,02 (Cento e Cinqüenta e Hum Mil, Duzentos e Cinqüenta e Quatro Reais, Dois Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	08 – Secretaria de Finanças
Unid. Orçam.	001 – Gabinete do Secretário
Função	04 – Administração
Sub-Função	123 – Administração Financeira
Programa	0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Atividade	2007 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e Departamentos
Elemento	339035000000 – Serviços de Consultoria
Valor – R$	151.254,02
Elemento	0100000000

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 151.254,02,proveniente de receita decorrente da recuperação de créditos tributários federais, contabilizados nas Receitas de código Reduzidos (381), REST. INSS COMPENSADO.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL