DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2015.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Em cumprimento ao art. 26, Inciso I, da Lei nº 8.666/93, para que surta seus legais e necessários efeitos jurídicos, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO, a decisão de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, proferida nos autos do Processo de Dispensa de Licitação acima citado, para a aquisição de um terreno medindo 1.146,15 m², (um mil cento e quarenta e seis metros quadrados e 15 centímetros) de área, com os seguintes limites e confrontações: frente para a rua Rio Brande do Sul com 14,00 m, fundos para o lote 09 com 15,50 m, lado direito para o lote 08, com 77,80 m, lado esquerdo para a Rua Paraná com 77,60 m, nesta Cidade de Rio Branco - MT, destinado à Secretaria de Ação Social, para construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, determinando que se proceda à publicação do devido termo na forma da lei.

Publique-se

Rio Branco – MT, 17 de Setembro de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

-Prefeito-