DECRETO MUNICIPAL N.º 093/2020.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURAL MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E INSTITUI SUA RESPECTIVA COMISSÃO

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a eleição do novo Chefe do Poder Executivo Municipal e sua posse prevista para o dia 1º de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

CONSIDERANDO, também, que a transmissão de mandato deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO, outrossim, a necessidade de transparência na prática dos atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO, ainda, ser extremamente necessário subsidiar o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal com todos os dados e informações necessárias à implementação do seu programa de governo,

CONSIDERANDO, por fim, que transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica instituída a Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, obedecendo a Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, composta por membros designados pela Prefeita atual e representantes do Prefeito eleito.

§ 1º. Irão compor a Comissão a que se refere o caput como representantes da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães:

a) Marcelo Caetano Albernaz Figueiredo – Controlador Interno;

b) Alexandre - Contador;

c) Renato de Almeida Orro Ribeiro - Procuradora Geral do Município (Coordenador);

d) Luiz Leite de Oliveira – Secretário Municipal de Finanças;

e) Rodrigo Moreira da Silva - Secretário Municipal de Planejamento;

f) Rubens dos Santos Ranzani - Secretário Municipal de Saúde;

g) Eldo Fernandes da Mata- Secretário Municipal de Educação;

h) Jodemilson Silva Souza – Diretor Geral do SAAECG.

§ 2º. Irão compor a Comissão a que se refere o caput como representantes do candidato eleito para o cargo de Prefeito:

a) Gilberto Schwarz Mello (Coordenador);

b) Carlos Eduardo de Lima Oliveira

c) Rosane Costa Itacaramby;

d) Marcos Soares de Souza;

e) Luis Augusto Crivellaro;

f) Antonino Candido da Paixão;

g) Anderson Alves Murtinho;

h) Rosa Maria Blanco Manzano;

i) Benedito Antonio de Oliveira Lechner;

j) Helia Maria Moreira Pacheco de Mello

Art. 2º. O processo de transmissão de mandato governamental tem início na data de publicação deste decreto e se encerra no quinto dia útil após a posse do Prefeito Municipal.

Art. 3º. Para o desempenho das atividades da equipe de transição, será disponibilizado espaço, equipamentos e materiais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 4º. Os representantes indicados livremente pelo Prefeito eleito, com plenos poderes para representá-lo, terão acesso às informações relativas às contas públicas, à divida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração Municipal, aos convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações consideradas relevantes relacionadas à administração do Ente.

Art. 5º. Os pedidos de acesso às informações de que trata o art. 4º, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo Coordenador representante do Prefeito eleito e encaminhados ao Procurador Geral do Município, a quem competirá requisitar dos agentes públicos atualmente responsáveis, os dados e informações solicitadas e encaminha-las à coordenação dos indicados pelo Prefeito eleito.

Parágrafo único. O órgão, a entidade ou o servidor instado a se manifestar deverá fazê-lo no prazo determinado pelo Procurador Geral do Município.

Art. 6º. Compete aos membros representantes da administração municipal da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, providenciar, junto aos setores correspondentes, a coleta, guarda, análise e apresentação dos documentos relacionados no art. 5° e 7º da Resolução Normativa nº 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 1º. Todos os documentos elencados nos artigos 5° e 7° da Resolução Normativa deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, no âmbito de cada unidade, pelo atual Chefe, Dirigente ou Secretário da área fornecedora da documentação e pelo agente público responsável pelo setor financeiro, quando for o caso.

§ 2º. Os documentos e informações serão consolidados em cada Secretaria e encaminhados ao Procurador Geral do Município.

§ 3º. O Chefe, Dirigente ou Secretário da área fornecedora da documentação deverá destacar pessoal necessário visando a rápida operacionalização e disponibilidade dos dados requisitados.

§ 4º. A lista do(s) servidor(es) designado(s) por força do parágrafo anterior deverá ser encaminhada ao Procurador Geral do Município em 2 (dois) dias úteis a contar da instalação da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental.

Art. 7º. As reuniões com integrantes das equipes de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Art. 8º. A Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, atentando-se para a natureza dos documentos elencados nos artigos 5º e 7° da Resolução Normativa n° 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, na forma do que dispõe o art. 9 da citada Resolução Normativa.

Art. 9º. As eventuais dúvidas para execução deste Decreto serão dirimidas pela Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, cabendo ao Procurador Geral do Município expedir normas completares.

Art. 10. Os membros da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 11. Aplicam-se ao presente processo de transmissão de mandato todas as demais disposições constantes da Resolução Normativa n° 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 19 de novembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães