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Pref. Apiacás

Fica cancelada as Publicações das Leis Complementar nºs: 0176, 0177,0178, 0179, 0180, 0181, 0182, 0183, 0184, 0185, 0186 e 0187/2020, em razão de erro cometido pelo legislativo por não enviar em tempo hábil os Projetos de Leis Complementar nºs: 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013 e 014/2020, com a respectiva Emenda Modificativa nº. 001/2020.

Fica autorizada a Republicação das Leis Complementar nº.s: 0176, 0177,0178, 0179, 0180, 0181, 0182, 0183, 0184, 0185, 0186 e 0187/2020, com as alterações trazidas pela Emenda Modificativa nº. 001/2020 do poder legislativo municipal.

Apiacás/MT, em 19 de novembro de 2020.

Adalto José Zago

PREFEITO MUNICIPAL