LEI COMPLEMENTAR Nº. 0176/2020.
24 de Novembro de 2020
SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores comissionados da secretaria de Administração, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salarial dos servidores comissionados da Secretaria Municipal de Administração do Município de Apiacás, cujos cargos foram criados pelas Leis Municipais nºs. 091/2013 e 127/2016, a alíquota de 5,08% (cinco inteiro e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.
Secretaria Municipal da Administração e Finanças
| CARGOS | VAGAS | VENCIMENTO |
| GMC – Gerente Municipal de Convênios e Contratos | 01 | 3.068,39 |
| DGM – Diretor de Departamento da Guarda Municipal | 01 | 1.831,54 |
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de novembro de 2020, (Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 001/2020) e, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 19 de novembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito MunicipalANEXO I
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Recomposição salarial anual.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, 19 de novembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal