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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores efetivos da secretaria de Educação do Município de Apiacás, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás a alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos, para aplicação na competência da folha de pagamento do mês de novembro de 2020, (Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 001/2020).

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 19 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: FONOAUDIÓLOGO e NUTRICIONISTA (20 HORAS)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.657,96

3.056,66

3.455,35

3.854,05

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.737,70

3.148,35

3.559,01

3.969,66

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.819,83

3.242,80

3.665,78

4.088,75

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.904,43

3.340,09

3.775,75

4.211,41

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.991,56

3.440,29

3.889,02

4.337,76

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.081,30

3.543,50

4.005,70

4.467,89

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.173,74

3.649,80

4.125,87

4.601,93

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.268,95

3.759,29

4.249,64

4.739,98

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.367,02

3.872,07

4.377,14

4.882,18

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.468,03

3.988,24

4.508,45

5.028,65

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.572,08

4.107,88

4.643,70

5.179,51

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.679,24

4.231,12

4.783,01

5.334,89

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.384,71

1.592,41

1.800,14

2.007,84

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.426,25

1.640,19

1.854,13

2.068,07

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.469,04

1.689,40

1.909,76

2.130,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.513,11

1.740,08

1.967,04

2.194,02

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.558,52

1.792,29

2.026,07

2.259,84

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.605,26

1.846,06

2.086,85

2.327,63

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.653,42

1.901,43

2.149,45

2.397,46

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.703,03

1.958,47

2.213,93

2.469,38

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.754,11

2.017,24

2.280,35

2.543,46

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.806,74

2.077,75

2.348,76

2.619,77

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.860,94

2.140,08

2.419,21

2.698,36

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.916,76

2.204,28

2.491,79

2.779,31

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.098,09

1.256,43

1.420,31

1.584,20

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.125,33

1.294,13

1.462,92

1.631,72

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.159,08

1.332,94

1.506,80

1.680,68

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.193,86

1.372,94

1.552,01

1.731,10

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.229,67

1.414,12

1.598,57

1.783,03

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.266,57

1.456,56

1.646,54

1.836,52

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.304,56

1.500,25

1.695,93

1.891,61

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.343,70

1.545,25

1.746,81

1.948,36

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.384,01

1.591,62

1.799,22

2.006,81

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.425,52

1.639,35

1.853,19

2.067,02

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.468,29

1.688,54

1.908,78

2.129,03

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.512,35

1.739,20

1.966,05

2.192,90

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 19 de novembro de 2020.

Atenciosamente,

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal