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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores efetivos do Município de Apiacás, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apiacás, a alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado os Anexos da Lei Complementar nº 066/2011, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de novembro de 2020, (Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 001/2020), e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 19 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 066/2011

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

14.319,15

16.467,02

18.614,89

20.762,76

3,1 - 6 anos

2

1,03

14.748,72

16.961,02

19.173,34

21.385,64

6,1 - 9 anos

3

1,0609

15.191,18

17.469,85

19.748,54

22.027,22

9,1 - 12 anos

4

1,09273

15.646,92

17.993,95

20.340,99

22.688,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

16.116,32

18.533,77

20.951,23

23.368,68

15,1 - 18 anos

6

1,15927

16.599,81

19.089,79

21.579,76

24.069,74

18,1 - 21 anos

7

1,19405

17.097,81

19.662,48

22.227,15

24.791,83

21,1 - 24 anos

8

1,22987

17.610,74

20.252,36

22.893,96

25.535,57

24,1 - 27 anos

9

1,26677

18.139,07

20.859,92

23.580,79

26.301,65

27,1 - 30 anos

10

1,30477

18.683,24

21.485,73

24.288,21

27.090,70

30,1 - 33 anos

11

1,34392

19.243,74

22.130,30

25.016,86

27.903,42

33,1 - 36 anos

12

1,38423

19.821,05

22.794,20

25.767,36

28.740,51

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL; ODONTÓLOGO; ENFERMEIRO; FISIOTERAPEUTA; BIOQUIMICO; NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

4.019,46

4.622,37

5.225,29

5.828,22

3,1 - 6 anos

2

1,03

4.140,04

4.761,05

5.382,05

6.003,06

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.264,24

4.903,88

5.543,52

6.183,15

9,1 - 12 anos

4

1,09273

4.392,16

5.050,98

5.709,82

6.368,65

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.523,94

5.202,52

5.881,11

6.559,71

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.659,65

5.358,60

6.057,55

6.756,49

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.799,44

5.519,36

6.239,27

6.959,18

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.943,42

5.684,93

6.426,45

7.167,97

24,1 - 27 anos

9

1,26677

5.091,72

5.855,49

6.619,24

7.383,00

27,1 - 30 anos

10

1,30477

5.244,48

6.031,16

6.817,82

7.604,49

30,1 - 33 anos

11

1,34392

5.401,80

6.212,09

7.022,36

7.832,63

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.563,87

6.398,45

7.233,03

8.067,61

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TECNICO EM ENFERMAGEM; TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL; TECNICO EM RAIO X; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTAL E AUXLIAR DE LABORATÓRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.567,42

1.802,52

2.037,64

2.272,74

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.614,44

1.856,60

2.098,77

2.340,93

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.662,88

1.912,30

2.161,73

2.411,16

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.712,76

1.969,67

2.226,58

2.483,49

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.764,15

2.028,77

2.293,38

2.558,00

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.817,06

2.089,62

2.362,19

2.634,74

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.871,57

2.152,32

2.433,05

2.713,78

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.927,72

2.216,88

2.506,04

2.795,20

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.985,56

2.283,39

2.581,22

2.879,06

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.045,12

2.351,89

2.658,66

2.965,42

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.106,48

2.422,45

2.738,43

3.054,38

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.169,67

2.495,11

2.820,57

3.146,02

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: AUXILIAR TECNICO DA SAÚDE

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.384,71

1.592,41

1.800,14

2.007,84

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.426,25

1.640,19

1.854,13

2.068,07

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.469,04

1.689,40

1.909,76

2.130,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.513,11

1.740,08

1.967,04

2.194,02

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.558,52

1.792,29

2.026,07

2.259,84

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.605,26

1.846,06

2.086,85

2.327,63

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.653,42

1.901,43

2.149,45

2.397,46

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.703,03

1.958,47

2.213,93

2.469,38

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.754,11

2.017,24

2.280,35

2.543,46

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.806,74

2.077,75

2.348,76

2.619,77

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.860,94

2.140,08

2.419,21

2.698,36

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.916,76

2.204,28

2.491,79

2.779,31

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

Servidores enquadrados em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006.

Remuneração Base Fixa R$ 1.347,54

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 19 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal