PORTARIA Nº 661/2020, DE 18/11/2020 - REVOGA A PORTARIA Nº 468/2020, QUE CONCEDEU LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS AO CONSELHEIRO TUTELAR RICARDO BRAZ DE LIMA
23 de Novembro de 2020
PORTARIA Nº 661, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
Revoga a Portaria nº 468, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a concessão de licença para atividades políticas, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o dever de autotutela de todos os atos emanados da Administração Pública;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através de reunião extraordinária realizada no dia 18 de novembro de 2020, lavrada na Ata nº 006.2020;
CONSIDERANDO a Resolução-CMDCA nº 7, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a aprovação da Posse da terceira suplente Duana Viana Ramos, como Conselheira Tutelar titular;
CONSIDERANDO o disposto no art. 99, parágrafo único, da Lei Complementar nº 118, de 06 de maio de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar os efeitos da Portaria nº 468, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a concessão de licença para atividades políticas de Ricardo Braz de Lima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal