JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º - Fica extinta a Lei Municipal 991 de 18 de março de 2019 que dispõe sobre “ A criação da Controladoria Geral do Município e da outras providencias”.

Art. 2º - Fica extinto o cargo de Controlador Geral do Município no anexo I da Lei Municipal 904/2017.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 26 de outubro de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal