Carregando...
Pref. Paranatinga

TERMO DE CESSÃO 002/2020

CLAUSULA PRIMEIRA

1.O presente termo tem por objetivo estabelecer a cessão da servidora MICHELLE SALOMÃO MOREIRA SILVA REIS, fonoaudióloga, portadora de RG n. 0274000-1 SEJUSP/MT, lotada na Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT para exercer suas funções junto a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

CLAUSULA SEGUNDA

2.1 DAS OBRIGAÇÕES A PREFEITURA

a) Colocar o servidor cedido a inteira disposição do CESSIONÁRIO;

b) Garantir o servidor todos os direitos assegurados por Lei, comunicando ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações;

2.2 DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

a) Encaminhar a PREFEITURA quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor;

b) REMUNERAR o servidor cedido, mediante pagamento de valores do cargo efetivo e encargos sociais;

c) Prestar todas necessárias à PREFEITURA correlacionadas ao objeto do presente instrumento;

d) Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro Poder ou órgão da administração Direta e Indireta, seja de esfera federal, estadual ou municipal.

e) Cumprir a escala anual de férias registradas pela PREFEITURA, responsabilizando-se também pela liberação do servidor cedido para o gozo de férias regulamentares.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES

O prazo do presente Termo de Cessão é de PRAZO, a contar de 17/11/2020 a 17/11/2022, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, por acordo entre as partes.

CLAUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo de Cessão poderá ser modificado através de Termo Aditivo entre as partes, sendo que os casos omissos poderão ser resolvidos quando houver comum acordo entre as partes.

CLAUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

O presente termo será rescindido nos seguintes casos:

I – Comum acordo entre as partes;

II – Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

III – Não cumprimento das obrigações assumidas e, previamente estabelecidas;

CLAUSULA SEXTA – DA DENUNCIA

O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal, materialmente inexequível, ou a qualquer tempo, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLAUSULA SETIMA – DA PUBLICAÇÃO

A Secretaria de Administração de Paranatinga-MT providenciará a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso.

CLAUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.

CLAUSULA NONA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Paranatinga-MT como competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, para que produza entre si e seus sucessores os devidos efeitos legais.

Paranatinga-MT, 17 de novembro de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA

EDUARDO BOTELHO

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DO MATO GROSSO

MICHELLE SALOMÃO MOREIRA SILVA REIS

SERVIDORA

MAT. 1784