PORTARIA N.º 116/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Wilson Martinho da Silva.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c no art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 1.053 de 05 de setembro de 2006, que altera a Lei n.º 975/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1435/2015, que versa acerca do PCCS dos servidores da administração pública municipal de Rosário Oeste; e Lei Municipal n° 1.554, de 21 de agosto de 2019, que dispõe acerca da recomposição geral anual aos servidores do quadro geral da Administração Pública Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor, Sr. WILSON MARTINHO DA SILVA, casado, portador do RG n.º 489193 SSP/MT e do CPF n.º 107.488.061-72, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo, no cargo de Motorista, Classe B, Nível 09, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, devidamente matriculado sob o n.º 263, contando com 38 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2020.04.00033P, a partir de 05/11/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 17 de Novembro de 2020.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal