Que constitui a Comissão de Transmissão de Mandato, e dá outras providências.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando as orientações recomendatórias instituídas na Resolução Normativa n° 019/2016 TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato;

Considerando que até a posse do eleito, em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado;

Considerando o compromisso desta Gestão Municipal, em concluir a peça orçamentária para o ano de 2021, a teor da Lei 101/00, quando teremos condições de oferecer informações concretas ao futuro gestor municipal;

Considerando que a implementação e funcionamento da referida comissão, enseja uma um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor público, sem prejuízo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da indelegabilidade da função pública.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Constituir a Comissão de Transmissão de Mandato prevista no Art.4º da Resolução Normativa nº 019/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato, que será composta pelos seguintes membros:

REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

I – DAVID MARQUES DE QUEIROZ

II – DENIS HENRIQUE SECONELLO

III – LUIS ROBERTO SILVA E TAQUES

IV – REINALDO LOURENÇONI FILHO

V – SAULO ALMEIDA ALVES

VI – GUSTAVO ABI RACHED CRUZ

VII – WALBER DANTAS DE OLIVEIRA

VIII – SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA

REPRESENTANTES DO PREFEITO ELEITO

I – DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

II – MARIA AZENILDA PEREIRA

III – CARLOS LUIZ PEREIRA NETO

IV – ANTÔNIO TOSCANO DE FIGUEREDO

V – SILVANIA BENTO GARCIA

VI – JOÃO SARTORI

VII – EVA MARTINS DE SOUZA DA SILVA

VIII – MARGARIDA BERNARDINO DA SILVA

IX – FERNANDO SHIGUERU ODA

X – ELVIO GOULART NUNES

XI – RODRIGO LUCAS AMARAL MARCONDES SANTOS

XII – FRANCISCO ARANTES NETO

XIII – ODENIL CARLOS DAS NEVES

XIV – RAFAELLO SANDRI AFFONSO

XV- JOSÉ DE OLIVEIRA

Art.2º - Os trabalhos da Comissão de transmissão de Governo iniciar-se-ão, no dia 23/11/2020.

Parágrafo Único - As informações deverão ser solicitadas e fornecidas formalmente de acordo com o que dispõe a resolução 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra – se

Gabinete do Prefeito, em 23 de novembro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal