JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO o documento protocolado datado em 19 de novembro do corrente ano, assinado pela Sra. Ana Maria Urquiza Casagrande. – Prefeita eleita para Governar o Municipio de Nova Maringá na gestão 2021/2025, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição e;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 9/2020 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Artigo 2º - A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros, sendo eles:

Indicados pelo atual Gestor:

Karla Fernanda Garcez – Responsável pela Unidade de Controle Interno;

Luciana Garcia Harala – Responsável pela Contabilidade

Anderson Rafael Porta Montandon – Assessor Jurídico

Manoel da Costa Campos – Secretário de Governo

Cleverson Eduardo Allievi – Secretário de Finanças

Irineu Allievi – Secretário de Administração

Denize Paixão Borges – Secretária de Assistência Social

Indicados pela Prefeita Eleita:

Ana Maria Urquiza Casagrande

Cassiane Casagrande

Ricardo Ono

Nilcéia Morais Eugênio Ono

Renata Gisele Wahl de Alcântara

José Pedro de Alcântara Jr.

Artigo 3º - A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar a Prefeita eleita sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, a Prefeita eleita, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão entre 24 de novembro de 2020 a 21 de dezembro de 2020.

Artigo 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviço público relevante.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 23 de novembro de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT