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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

Instala e nomeia membros da Comissão de Transmissão de Mandato, e dá outras providências.

Exma. Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto na Resolução Normativa nº 19/2016, juntamente com a Resolução Normativa nº 009/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Ofício de Transição do sucessor eleito, indicando livremente os seus representantes;

Considerando que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes estaduais e municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe de Poder estadual ou municipal e de dirigentes dos órgãos autônomos deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executividade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público, e;

Considerando que a transmissão de mandatos é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse.

DECRETA:

Art. 1º Fica instalada a Comissão de Transmissão de Mandato que será composta pelos seguintes membros:

Membros - Prefeito Atual

Gilson Parron – Controlador Interno;

José Bento Alves Fonseca – Contador;

Atalias De Lacorte Molinari – Procurador Jurídico;

Marly Gavioli – Secretária Municipal de Governo;

Camila Carrara Zaneti Urgniani – Secretária Municipal de Administração;

Cristiane Botelho de Souza – Chefe de Divisão de Material e Patrimônio;

Membros - Prefeito Eleito

Douglas Moura – Coordenador;

Dilma Aparecida Gonçalves Voinaroski – Membro;

Heber Amilcar de Sá Stábile - Membro;

Roderson Bezerra Furquim – Membro;

Mariozan Aparecido Fogaça – Membro;

Joaquim Ailton de Oliveira – Membro;

Art. 2º A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse e implementar seu programa de governo, institucionalizada de acordo com a Lei Federal nº 10.609/02, Decreto Federal nº 7.221/2010 e Resolução Normativa nº 19/2016 e 009/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 23 de Novembro de 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT