LEI MUNICIPAL Nº 682/2020,

De 19 de Novembro de 2020.

“Autoriza a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade, e da outras providencias”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’ OESTE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município;

Faz saber que o plenário das deliberações da câmara municipal de lambari D’oeste, estado de mato grosso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da Licença-maternidade as servidoras do município de Lambari D’Oeste-MT.

Art. 2º. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora pública municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime próprio de previdência Social ou pelo regime geral de previdência social.

Art. 3.º. No período da prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença, bem como da respectiva remuneração.

Art. 4º. Fica estendido o benefício previsto no artigo 1º as servidoras do Poder Legislativo do Município de Lambari D’Oeste-MT.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino