LEI MUNICIPAL Nº 550/2020
24 de Novembro de 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$ 277.000,00 (Duzentos e Setenta e Sete Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa:0016 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2148 Manutenção do Transporte Escolar
Natureza de Despesa:
(red.092)4490.52.0000 – Equipamentos e Material permanente ....................................................R$ 277.000,00
Fonte de Recursos:
0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação ...........................................R$ 77.000,00
0.1.22.000000 Transferências de Convênios - Educação..............................................R$ 90.000,00
0.1.30 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB...............................................R$ 110.000,00
TOTAL GERAL..........................................R$ 277.000,00
Art. 2º - Para cobertura parcial do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0034 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2063 – Bloco I – Atenção Básica
Natureza de Despesa:
(red.159)3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.074000- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... ...................................R$ 10.000,00
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0032 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
Natureza de Despesa:
(red.175)3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................................R$ 130.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde.................................................R$ 130.000,00
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0032 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
Natureza de Despesa:
(red.176)3190.13.0000 – Obrigações Patronais..........R$ 30.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde..................................................R$ 30.000,00
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2112 – Manutenção – Quota Salário Educação
Natureza de Despesa:
(red.077)3390.30.0000 – Material de Consumo...........R$ 12.613,00
Fonte de Recurso:
0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE......................R$ 12.613,00
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2112 – Manutenção – Quota Salário Educação
Natureza de Despesa:
(red.078)3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................R$ 41.180,00
Fonte de Recurso:
0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE .....................R$ 41.180,00
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:001 – Gabinete do Secretario
Função:12 – Educação
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa:0016 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2148 Manutenção do Transporte Escolar
Natureza de Despesa:
(red.091)3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 40.332,00
Fonte de Recursos:
0.1.22.000000 Transferências de Convênios - Educação..............................................R$ 40.332,00
Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 005 – Departamento de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0017 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2120 – Ações de Desenv. – Cultura/Exposições
Natureza de Despesa:
(red.124)3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica..............................................R$ 12.875,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................R$ 12.875,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 23 novembro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal