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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$ 277.000,00 (Duzentos e Setenta e Sete Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:361 – Ensino Fundamental

Programa:0016 – Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 2148 Manutenção do Transporte Escolar

Natureza de Despesa:

(red.092)4490.52.0000 – Equipamentos e Material permanente ....................................................R$ 277.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação ...........................................R$ 77.000,00

0.1.22.000000 Transferências de Convênios - Educação..............................................R$ 90.000,00

0.1.30 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB...............................................R$ 110.000,00

TOTAL GERAL..........................................R$ 277.000,00

Art. 2º - Para cobertura parcial do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0034 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2063 – Bloco I – Atenção Básica

Natureza de Despesa:

(red.159)3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.46.074000- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... ...................................R$ 10.000,00

Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0032 – Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade

Natureza de Despesa:

(red.175)3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................................R$ 130.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde.................................................R$ 130.000,00

Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0032 – Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade

Natureza de Despesa:

(red.176)3190.13.0000 – Obrigações Patronais..........R$ 30.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde..................................................R$ 30.000,00

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0012 – Gerenciamento Global da Educação

Projeto/Atividade: 2112 – Manutenção – Quota Salário Educação

Natureza de Despesa:

(red.077)3390.30.0000 – Material de Consumo...........R$ 12.613,00

Fonte de Recurso:

0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE......................R$ 12.613,00

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0012 – Gerenciamento Global da Educação

Projeto/Atividade: 2112 – Manutenção – Quota Salário Educação

Natureza de Despesa:

(red.078)3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................R$ 41.180,00

Fonte de Recurso:

0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE .....................R$ 41.180,00

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:361 – Ensino Fundamental

Programa:0016 – Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 2148 Manutenção do Transporte Escolar

Natureza de Despesa:

(red.091)3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 40.332,00

Fonte de Recursos:

0.1.22.000000 Transferências de Convênios - Educação..............................................R$ 40.332,00

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 005 – Departamento de Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0017 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade: 2120 – Ações de Desenv. – Cultura/Exposições

Natureza de Despesa:

(red.124)3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica..............................................R$ 12.875,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................R$ 12.875,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 novembro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal