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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.143.000,00 (Dois milhões e cento e quarenta e três mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

FONTE DE RECURSOS: 1.00.000000 Recursos Ordinários

Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 02.001 Gabinete do Prefeito

Função: 04 ADMINISTRACAO

Subfunção: 04.122 ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 0007 GESTAO ADMINISTRATIVA

Ação: 2004 Manutenção e Encarg. - Gabinete do Prefeito

Red.: 20 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00

Red.: 21 319013 Obrigações Patronais R$ 5.000,00

Red.: 23 339014 Diárias - Civil R$ 3.000,00

Red.: 24 339030 Material de Consumo R$ 5.000,00

Red.: 27 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Total da Ação R$ 43.000,00

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Unidade: 03.001 Gabinete do Secretario

Função: 04 ADMINISTRACAO

Subfunção: 04.123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA

Programa: 0007 GESTAO ADMINISTRATIVA

Ação: 2008 Manutenção e Encarg. - Secr. Finanças

Red.: 45 339030 Material de Consumo R$ 11.250,00

Red.: 51 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

Total da Ação R$ 41.250,00

Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 28.843 SERVICO DA DIVIDA INTERNA

Programa: 0011 SERVICO DA DIVIDA INTERNA

Ação: 2012 Manutenção e Encarg. - Divida Publica

Red.: 55 329021 Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 20.000,00

Total da Ação R$ 20.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade: 04.005 Departamento de Cultura

Função: 13 CULTURA

Subfunção: 13.392 DIFUSAO CULTURAL

Programa: 0017 DIFUSAO CULTURAL

Ação: 2120 Ações de Desenv. - Cultura/Exposições

Red.: 122 339030 Material de Consumo R$ 10.000,00

Red.: 124 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Total da Ação R$ 20.000,00

Ação: 2143 Manutenção - Espaços Culturais e Biblioteca Mun.

Red.: 126 339030 Material de Consumo R$ 10.000,00

Red.: 129 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Red.: 130 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

Total da Ação R$ 30.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA MUN. AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE

Unidade: 06.001 Gabinete do Secretario

Função: 20 AGRICULTURA

Subfunção: 20.608 PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA

Programa: 0023 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO DA AGROPECUARIA

Ação: 2050 Manutenção e Encarg. - Ind./Comercio/Meio Amb.

Red.: 223 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Total da Ação R$ 5.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Unidade: 07.001 Gabinete do Secretario

Função: 04 ADMINISTRACAO

Subfunção: 04.122 ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 0007 GESTAO ADMINISTRATIVA

Ação: 2042 Manutenção e Encarg. - Secr. Administração/Planej.

Red.: 238 339030 Material de Consumo R$ 50.000,00

Red.: 242 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

Red.: 247 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

Total da Ação R$ 180.000,00

Órgão: 08 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade: 08.002 Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0027 PROTECAO SOCIAL BASICA

Ação: 2071 Manutenção e Encarg. - Fundo Mun. De Ação Social

Red.: 273 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00

Total da Ação R$ 10.000,00

Unidade: 08.003 Fundo Munic. dos Direitos Criança e Adolesc. FMDCA

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 08.243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0027 PROTECAO SOCIAL BASICA

Ação: 2080 Manutenção e Encarg. - Conselho Tutelar

Red.: 293 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00

Red.: 294 319013 Obrigações Patronais R$ 5.000,00

Red.: 297 339030 Material de Consumo R$ 3.000,00

Red.: 299 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00

Total da Ação R$ 48.000,00

Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS

Unidade: 09.001 Gabinete do Secretario

Função: 26 TRANSPORTE

Subfunção: 26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa: 0007 GESTAO ADMINISTRATIVA

Ação: 2041 Manutenção e Encarg. - Secr. Obras/Serv. Públicos

Red.: 307 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00

Red.: 309 339030 Material de Consumo R$ 50.000,00

Red.: 312 339037 Locação de Mão-de-obra R$ 50.000,00

Red.: 313 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

Total da Ação R$ 170.000,00

Unidade: 09.002 Depto. de Transportes, Obras e Serviços Públicos

Função: 15 URBANISMO

Subfunção: 15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0030 EXECUCAO DE INFRAESTRUTURA

Ação: 1090 Construção, ampl. e Reforma de Prédios Públicos

Red.: 325 449051 Obras e Instalações R$ 200.000,00

Total da Ação R$ 200.000,00

Ação: 2044 Manutenção - Pavim. Asfáltica/Galerias/Obras Compl

Red.: 327 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 357.750,00

Total da Ação R$ 357.750,00

Ação: 2149 Const. e Ampl. - Pavim. Asfáltica/Obras Compl.

Red.: 329 449051 Obras e Instalações R$ 150.000,00

Total da Ação R$ 150.000,00

Subfunção: 15.452 SERVICOS URBANOS

Programa: 0029 LIMPEZA, CONSERVACAO E MELHORIA DE LOGRADOUROS PUBLICOS

Ação: 2048 Manutenção - Coleta e Dest. do Lixo / Limpeza Urb.

Red.: 334 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Total da Ação R$ 10.000,00

Função: 26 TRANSPORTE

Subfunção: 26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa: 0030 EXECUCAO DE INFRAESTRUTURA

Ação: 2134 Manutenção - Estradas Vicinais

Red.: 342 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

Total da Ação R$ 100.000,00

Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

Unidade: 10.001 Gabinete do Secretario

Função: 27 DESPORTO E LAZER

Subfunção: 27.812 DESPORTO COMUNITARIO

Programa: 0018 GESTAO DA POLITICA DE ESPORTE LAZER E TURISMO

Ação: 2105 Manutencao e Encarg. - Secr. Esportes/Lazer/Tur.

Red.: 363 339030 Material de Consumo R$ 5.000,00

Red.: 365 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Total da Ação R$ 15.000,00

TOTAL DA FONTE DE RECURSOS R$ 1.400.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade: 04.001 Gabinete do Secretario

Função: 12 EDUCACAO

Subfunção: 12.122 ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 0012 GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO

Ação: 2016 Manutenção e Encarg. - Secr. Educação

Red.: 59 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00

Red.: 60 319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Red.: 62 339014 Diárias - Civil R$ 1.000,00

Red.: 63 339030 Material de Consumo R$ 15.000,00

Red.: 66 339037 Locação de Mão-de-obra R$ 4.000,00

Red.: 67 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Total da Ação R$ 70.000,00

Subfunção: 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0012 GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO

Ação: 2142 Manutenção e Enc. - Ações de Ens. Fundamental

Red.: 81 339030 Material de Consumo R$ 20.000,00

Red.: 82 339037 Locação de Mão-de-obra R$ 3.000,00

Red.: 83 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Red.: 85 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

Total da Ação R$ 73.000,00

Programa: 0016 TRANSPORTE ESCOLAR

Ação: 2148 Manutenção do Transporte Escolar

Red.: 92 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00

Total da Ação R$ 85.000,00

Subfunção: 12.365 EDUCACAO INFANTIL

Programa: 0012 GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO

Ação: 2022 Manutenção e Encarg. - Ações Educ. Infantil

Red.: 94 339030 Material de Consumo R$ 5.000,00

Red.: 96 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Red.: 98 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

Total da Ação R$ 45.000,00

TOTAL DA FONTE DE RECURSOS R$ 273.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Unidade: 05.001 Gabinete do Secretario

Função: 10 SAUDE

Subfunção: 10.301 ATENCAO BASICA

Programa: 0019 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE

Ação: 2059 Manutenção e Encarg. - Secr. Saúde e Saneamento

Red.: 132 319004 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

Red.: 134 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00

Red.: 135 319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Red.: 142 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Total da Ação R$ 50.000,00

Unidade: 05.002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 SAUDE

Subfunção: 10.301 ATENCAO BASICA

Programa: 0034 ATENCAO BASICA

Ação: 2063 Bloco I - Atenção Básica

Red.: 157 319004 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

Red.: 163 339030 Material de Consumo R$ 40.000,00

Red.: 167 339037 Locação de Mão-de-obra R$ 20.000,00

Red.: 169 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

Total da Ação R$ 90.000,00

Subfunção: 10.302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0032 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Ação: 2144 Manutenção e Apoio - Cons. de Saúde - MAC

Red.: 186 337170 Contrato Rateio-Consorcio Intermunicipal de Saúde R$ 25.000,00

Total da Ação R$ 25.000,00

Subfunção: 10.305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

Programa: 0033 VIGILANCIA EM SAUDE

Ação: 2065 Bloco III - Vigilância em Saúde

Red.: 194 339030 Material de Consumo R$ 5.000,00

Total da Ação R$ 5.000,00

TOTAL DA FONTE DE RECURSOS R$ 170.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.18.000000 Transferências do FUNDEB 60%

Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade: 04.003 FUNDEB 60%

Função: 12 EDUCACAO

Subfunção: 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0015 GESTAO DO FUNDEB

Ação: 2026 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 60% - Ens. Fundam.

Red.: 104 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 86.000,00

Red.: 105 319013 Obrigações Patronais R$ 30.000,00

Total da Ação R$ 116.000,00

Subfunção: 12.365 EDUCACAO INFANTIL

Programa: 0015 GESTAO DO FUNDEB

Ação: 2114 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 60% - Ens. Infantil

Red.: 109 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00

Red.: 110 319013 Obrigações Patronais R$ 20.000,00

Total da Ação R$ 100.000,00

TOTAL DA FONTE DE RECURSOS R$ 216.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.19.000000 Transferências do FUNDEB 40%

Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade: 04.004 FUNDEB 40%

Função: 12 EDUCACAO

Subfunção: 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0015 GESTAO DO FUNDEB

Ação: 2027 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 40% - Ens. Fundam.

Red.: 112 319004 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

Red.: 114 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00

Red.: 115 319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Total da Ação R$ 40.000,00

Subfunção: 12.365 EDUCACAO INFANTIL

Programa: 0015 GESTAO DO FUNDEB

Ação: 2116 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 40% - Ens. Infantil

Red.: 117 319004 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

Red.: 119 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00

Red.: 120 319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Total da Ação R$ 44.000,00

TOTAL DA FONTE DE RECURSOS R$ 84.000,00

Parágrafo único. O valor do crédito adicional autorizado no Caput, serão abertos mediante decreto pelo chefe do poder executivo de acordo com os elementos de despesas especificados, conforme necessidade, até o limite do excesso de arrecadação por fontes de recursos.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2020 nas fontes de recursos: 100 Recursos Ordinários, 101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação, 102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde, 118 Transferências do FUNDEB 60% e 119 Transferências do FUNDEB 40%, e em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. Fica condicionada a abertura dos créditos adicionais através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo mediante a comprovação do valor do Excesso de Arrecadação para as fontes de recursos mencionadas no art. 2º.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 novembro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal