LEI MUNICIPAL Nº 551/2020
24 de Novembro de 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.143.000,00 (Dois milhões e cento e quarenta e três mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
FONTE DE RECURSOS: 1.00.000000 Recursos Ordinários
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02.001 Gabinete do Prefeito
Função: 04 ADMINISTRACAO
Subfunção: 04.122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0007 GESTAO ADMINISTRATIVA
Ação: 2004 Manutenção e Encarg. - Gabinete do Prefeito
Red.: 20 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Red.: 21 319013 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Red.: 23 339014 Diárias - Civil R$ 3.000,00
Red.: 24 339030 Material de Consumo R$ 5.000,00
Red.: 27 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total da Ação R$ 43.000,00
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 03.001 Gabinete do Secretario
Função: 04 ADMINISTRACAO
Subfunção: 04.123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA
Programa: 0007 GESTAO ADMINISTRATIVA
Ação: 2008 Manutenção e Encarg. - Secr. Finanças
Red.: 45 339030 Material de Consumo R$ 11.250,00
Red.: 51 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Total da Ação R$ 41.250,00
Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 28.843 SERVICO DA DIVIDA INTERNA
Programa: 0011 SERVICO DA DIVIDA INTERNA
Ação: 2012 Manutenção e Encarg. - Divida Publica
Red.: 55 329021 Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 20.000,00
Total da Ação R$ 20.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 04.005 Departamento de Cultura
Função: 13 CULTURA
Subfunção: 13.392 DIFUSAO CULTURAL
Programa: 0017 DIFUSAO CULTURAL
Ação: 2120 Ações de Desenv. - Cultura/Exposições
Red.: 122 339030 Material de Consumo R$ 10.000,00
Red.: 124 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total da Ação R$ 20.000,00
Ação: 2143 Manutenção - Espaços Culturais e Biblioteca Mun.
Red.: 126 339030 Material de Consumo R$ 10.000,00
Red.: 129 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Red.: 130 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Total da Ação R$ 30.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA MUN. AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 06.001 Gabinete do Secretario
Função: 20 AGRICULTURA
Subfunção: 20.608 PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA
Programa: 0023 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO DA AGROPECUARIA
Ação: 2050 Manutenção e Encarg. - Ind./Comercio/Meio Amb.
Red.: 223 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total da Ação R$ 5.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Unidade: 07.001 Gabinete do Secretario
Função: 04 ADMINISTRACAO
Subfunção: 04.122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0007 GESTAO ADMINISTRATIVA
Ação: 2042 Manutenção e Encarg. - Secr. Administração/Planej.
Red.: 238 339030 Material de Consumo R$ 50.000,00
Red.: 242 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Red.: 247 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Total da Ação R$ 180.000,00
Órgão: 08 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
Unidade: 08.002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 0027 PROTECAO SOCIAL BASICA
Ação: 2071 Manutenção e Encarg. - Fundo Mun. De Ação Social
Red.: 273 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
Total da Ação R$ 10.000,00
Unidade: 08.003 Fundo Munic. dos Direitos Criança e Adolesc. FMDCA
Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 08.243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0027 PROTECAO SOCIAL BASICA
Ação: 2080 Manutenção e Encarg. - Conselho Tutelar
Red.: 293 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
Red.: 294 319013 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Red.: 297 339030 Material de Consumo R$ 3.000,00
Red.: 299 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
Total da Ação R$ 48.000,00
Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS
Unidade: 09.001 Gabinete do Secretario
Função: 26 TRANSPORTE
Subfunção: 26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa: 0007 GESTAO ADMINISTRATIVA
Ação: 2041 Manutenção e Encarg. - Secr. Obras/Serv. Públicos
Red.: 307 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
Red.: 309 339030 Material de Consumo R$ 50.000,00
Red.: 312 339037 Locação de Mão-de-obra R$ 50.000,00
Red.: 313 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total da Ação R$ 170.000,00
Unidade: 09.002 Depto. de Transportes, Obras e Serviços Públicos
Função: 15 URBANISMO
Subfunção: 15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0030 EXECUCAO DE INFRAESTRUTURA
Ação: 1090 Construção, ampl. e Reforma de Prédios Públicos
Red.: 325 449051 Obras e Instalações R$ 200.000,00
Total da Ação R$ 200.000,00
Ação: 2044 Manutenção - Pavim. Asfáltica/Galerias/Obras Compl
Red.: 327 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 357.750,00
Total da Ação R$ 357.750,00
Ação: 2149 Const. e Ampl. - Pavim. Asfáltica/Obras Compl.
Red.: 329 449051 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Total da Ação R$ 150.000,00
Subfunção: 15.452 SERVICOS URBANOS
Programa: 0029 LIMPEZA, CONSERVACAO E MELHORIA DE LOGRADOUROS PUBLICOS
Ação: 2048 Manutenção - Coleta e Dest. do Lixo / Limpeza Urb.
Red.: 334 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total da Ação R$ 10.000,00
Função: 26 TRANSPORTE
Subfunção: 26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa: 0030 EXECUCAO DE INFRAESTRUTURA
Ação: 2134 Manutenção - Estradas Vicinais
Red.: 342 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Total da Ação R$ 100.000,00
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
Unidade: 10.001 Gabinete do Secretario
Função: 27 DESPORTO E LAZER
Subfunção: 27.812 DESPORTO COMUNITARIO
Programa: 0018 GESTAO DA POLITICA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
Ação: 2105 Manutencao e Encarg. - Secr. Esportes/Lazer/Tur.
Red.: 363 339030 Material de Consumo R$ 5.000,00
Red.: 365 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total da Ação R$ 15.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS R$ 1.400.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 04.001 Gabinete do Secretario
Função: 12 EDUCACAO
Subfunção: 12.122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0012 GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO
Ação: 2016 Manutenção e Encarg. - Secr. Educação
Red.: 59 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
Red.: 60 319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Red.: 62 339014 Diárias - Civil R$ 1.000,00
Red.: 63 339030 Material de Consumo R$ 15.000,00
Red.: 66 339037 Locação de Mão-de-obra R$ 4.000,00
Red.: 67 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total da Ação R$ 70.000,00
Subfunção: 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0012 GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO
Ação: 2142 Manutenção e Enc. - Ações de Ens. Fundamental
Red.: 81 339030 Material de Consumo R$ 20.000,00
Red.: 82 339037 Locação de Mão-de-obra R$ 3.000,00
Red.: 83 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Red.: 85 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Total da Ação R$ 73.000,00
Programa: 0016 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 2148 Manutenção do Transporte Escolar
Red.: 92 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00
Total da Ação R$ 85.000,00
Subfunção: 12.365 EDUCACAO INFANTIL
Programa: 0012 GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO
Ação: 2022 Manutenção e Encarg. - Ações Educ. Infantil
Red.: 94 339030 Material de Consumo R$ 5.000,00
Red.: 96 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Red.: 98 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Total da Ação R$ 45.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS R$ 273.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade: 05.001 Gabinete do Secretario
Função: 10 SAUDE
Subfunção: 10.301 ATENCAO BASICA
Programa: 0019 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
Ação: 2059 Manutenção e Encarg. - Secr. Saúde e Saneamento
Red.: 132 319004 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
Red.: 134 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00
Red.: 135 319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Red.: 142 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Total da Ação R$ 50.000,00
Unidade: 05.002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 SAUDE
Subfunção: 10.301 ATENCAO BASICA
Programa: 0034 ATENCAO BASICA
Ação: 2063 Bloco I - Atenção Básica
Red.: 157 319004 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
Red.: 163 339030 Material de Consumo R$ 40.000,00
Red.: 167 339037 Locação de Mão-de-obra R$ 20.000,00
Red.: 169 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Total da Ação R$ 90.000,00
Subfunção: 10.302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0032 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 2144 Manutenção e Apoio - Cons. de Saúde - MAC
Red.: 186 337170 Contrato Rateio-Consorcio Intermunicipal de Saúde R$ 25.000,00
Total da Ação R$ 25.000,00
Subfunção: 10.305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Programa: 0033 VIGILANCIA EM SAUDE
Ação: 2065 Bloco III - Vigilância em Saúde
Red.: 194 339030 Material de Consumo R$ 5.000,00
Total da Ação R$ 5.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS R$ 170.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.18.000000 Transferências do FUNDEB 60%
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 04.003 FUNDEB 60%
Função: 12 EDUCACAO
Subfunção: 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0015 GESTAO DO FUNDEB
Ação: 2026 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 60% - Ens. Fundam.
Red.: 104 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 86.000,00
Red.: 105 319013 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Total da Ação R$ 116.000,00
Subfunção: 12.365 EDUCACAO INFANTIL
Programa: 0015 GESTAO DO FUNDEB
Ação: 2114 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 60% - Ens. Infantil
Red.: 109 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00
Red.: 110 319013 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Total da Ação R$ 100.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS R$ 216.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.19.000000 Transferências do FUNDEB 40%
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 04.004 FUNDEB 40%
Função: 12 EDUCACAO
Subfunção: 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0015 GESTAO DO FUNDEB
Ação: 2027 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 40% - Ens. Fundam.
Red.: 112 319004 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
Red.: 114 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
Red.: 115 319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Total da Ação R$ 40.000,00
Subfunção: 12.365 EDUCACAO INFANTIL
Programa: 0015 GESTAO DO FUNDEB
Ação: 2116 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 40% - Ens. Infantil
Red.: 117 319004 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
Red.: 119 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00
Red.: 120 319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Total da Ação R$ 44.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS R$ 84.000,00
Parágrafo único. O valor do crédito adicional autorizado no Caput, serão abertos mediante decreto pelo chefe do poder executivo de acordo com os elementos de despesas especificados, conforme necessidade, até o limite do excesso de arrecadação por fontes de recursos.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2020 nas fontes de recursos: 100 Recursos Ordinários, 101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação, 102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde, 118 Transferências do FUNDEB 60% e 119 Transferências do FUNDEB 40%, e em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. Fica condicionada a abertura dos créditos adicionais através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo mediante a comprovação do valor do Excesso de Arrecadação para as fontes de recursos mencionadas no art. 2º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 23 novembro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal