LEI MUNICIPAL Nº 2.207/2015
18 de Setembro de 2015
Praça Ângelo Masson, 1000 – Centro – Tel. (65) 3361 1921 / 3361 1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/2015
“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado na Lei Municipal nº 2.164/2014, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2015, e na Leii Muniiciipall nº..
2..165//2014,, que ttratta da Leii Orçamenttáriia Anuall do exercííciio de 2015,, um Crediitto Especiiall no
vallor de R$ 20..000,,00 (viintte miill reaiis) em favor da Câmara Muniiciipall de Barra do Bugres,,
conforme segue abaixo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Programa: 1010 – Processo Legislativo
Projeto: 2.001 – Manutenção do Legislativo
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Elemento: 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior............................. R$ 20.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
01.0.0 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
23 695 8020 1033 - OBRAS E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações........................................................................ R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 15 dias do mês de Setembro de 2015.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal