LEI MUNICIPAL Nº 684/2020,

De 23 de Novembro de 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 680/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’ OESTE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município;

Faz saber que o plenário das deliberações da câmara municipal de lambari d’oeste, estado de mato grosso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 680/2020, de 05 de outubro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lambari D’Oeste autorizado a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Polícia Militar, para aquisição de armamento, a ser destinado ao Núcleo da Policia Militar de Lambari d´Oeste- MT, até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino