LEI MUNICIPAL Nº 686/2020,

De 23 de Novembro de 2020.

Altera a Lei Municipal nº 558/16, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lambari D’Oeste /MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de Lambari D’Oeste aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o texto do artigo 54 da Lei Municipal nº 558/16, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar com o seguinte texto

Art. 54. O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 50 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo e ainda atualização com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) sobre o montante atrasado a contar do dia seguinte a data do pagamento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino