Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1063/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Que em conformidade com a Lei Federal art. 37 § IX , baseado na Lei Orgânica Municipal art. 83 § XV fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT. para o quadriênio de 2021 a 2024 a que se refere o artigo 29 inciso V da constituição Federal e da Outras Providências.”

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercícios, de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no artigo 29, inciso VI da constituição federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal) o subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT. O subsidio dos vereadores para o quadriênio de 2021/2024, é fixado no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

Art. 2º - Da mesma forma, o subsidio do presidente da Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT. Para o quadriênio de 2021/2024, é fixado no valor de R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais ).

Art. 3º - O subsidio de que se trata o artigo 1º e 2º desta lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, art. 169 da constituição federal e artigo 19 da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 4º - As sessões extraordinárias da Câmara Municipal, será remunerada na proporção do numero de sessões ordinárias mensal, estabelecida pela lei orgânica Municipal, obedecido as disposições aplicáveis contidas no artigo 3º desta lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.

Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrario.

Registre-se.

Publique-se.

Canabrava do Norte- MT, 04 de Novembro de 2020.

____________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal