LEI N. 1064/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
24 de Novembro de 2020
LEI N. 1064/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
“QUE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL ART. 37 § IX , BASEADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 83 § XV FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT. PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024 A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercícios, de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Canabrava do Norte-MT. Para o quadriênio de 2021 a 2024, a que se refere o artigo 29 inciso V da constituição federal, nos seguintes valores:
I - Prefeito :........................................R$ 20.000,00
II - Vice-Prefeito:................................R$ 6.500,00
III - Secretários:..................................R$ 5.500,00
IV - Tesoureiro:....................................R$ 5.500,00
Art. 2º - Os subsídios de que se trata o artigo 1º incisos I, II, III e IV, e fixado em parcela única, obedecendo as disposições contidas no artigo 37, inciso X e XI, artigo 39 § 4º, artigo 169 da constituição federal e artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrario.
Registre-se.
Publique-se.
Canabrava do Norte- MT, 04 de Novembro de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal