“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Diolice de Oliveira Araújo

Bispo.”

A Senhora Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições

legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da

Constituição Federal, c/c Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 331 de 10/10/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência

Social do Município de Santo Afonso/MT; Lei Complementar n° 002 de 29/10/2007 que dispõe sobre a alteração da Lei nº 035/2000, visando

complementar e reorganizar a Estrutura de Cargos, Vagas, Nível de Escolaridade, Vencimentos e Carga horaria dos Profissionais da Educação

Básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação de Santo Afonso/MT; e Lei Complementar n° 042 de 20/03/2020, que

dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Profissionais da Educação Básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação,

na forma dos anexos I, II, III e IV da Lei complementar nº 002/2007;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Diolice de Oliveira Araújo Bispo, brasileira,

portadora da cédula de Identidade nº 22.584.477-1 SSP/SP e inscrita no CPF n. º 109.516.638-79, residente e domiciliada neste município,

servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de

Educação, devidamente matriculada sob o n° 23, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com

proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIMSA nº. 2020.04.000002P, a partir de 19/11/2020,

até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2020, revogados as disposições em

contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Afonso/MT, 19 de novembro de 2020.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal