LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2020
24 de Novembro de 2020
"Altera a Lei Municipal nº 1.545 de 05 de dezembro 2019, que trata da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do art. 5º, da Lei Municipal n. º 1.545 de 05 de dezembro 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ...................................................
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:
a) ...................................................
b) ...................................................
c) ...................................................
[...]”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. º 1.545 de 05 de dezembro 2019, inclusive incisos e parágrafos do art. 5º, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 23 de novembro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal