LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2020
24 de Novembro de 2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela lei municipal n.º 1.545/2019, de 05 de dezembro 2019, que trata da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para atender dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo:
01– CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
01.031.0001.2001–3390930000–Indenizações e Restituições..................R$ 22.000,00
Total...................................................................................................R$ 22.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior será usado a anulação parcial, em conformidade com o § 1º, III do art. 43, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0003.2008–3390390000 – Outros Serv. Terc.–Pessoa Jurídica...R$ 22.000,00
Total ..................................................................................................R$ 22.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 23 de novembro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal