PROCESSO ADM. Nº 019/2020/GABINETE, DE 01/10/2020.

APENSO 1: PROC. Nº 105/2020-SEMEC, DE 27/07/2020 (LICITAÇÃO: PE Nº 047/2020-SRP — ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2020 - PUBLICADA EM 01/09/2020, J.O.E-AMM, Ed. 3.555)

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Departamento de Licitação – Gabinete do Prefeito.

Ref.: Requerimento da empresa J. F. DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ n. 28.403.068/0001-30, pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados através da Ata de Registro de Preços nº 045/2020, item 2 (arroz).

DETENTORA: F. DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ n. 28.403.068/0001-30.

ARP : 045/2020.

Licitação: Pregão Eletrônico n. 047/2020

Objeto da Ata: Aquisição de itens para montagem dos kits de merenda escolar para distribuição de forma emergencial, devido a pandemia do COVIDE-19 e suspensão das aulas presenciais.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolandia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos ao Município em decorrência da ARP nº 045/2020;

Considerando o requerimento da sua lavra juntado aos autos, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço de Aquisição de itens para montagem dos kits de merenda escolar para distribuição de forma emergencial, devido a pandemia do COVID-19 e suspensão das aulas presenciais, relativo ao saldo remanescente da ARP;

Considerando os estudos técnicos trazidos pela Diretora do Departamento de Compras evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico financeiro do contrato restou ocorrido, com o qual comunga a opinião da Procuradoria Jurídica no parecer de folhas 45-49;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no ART. 65, II, ALINEA “d” da Lei 8.666/93 c/c Clausula décima da ARP nº 045/2020, autorizo e concedo o realinhamento dos preços de Aquisição de itens para montagem dos kits de merenda escolar para distribuição de forma emergencial, devido a pandemia do COVIDE-19 e suspensão das aulas presenciais , restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o saldo remanescente dos objetos da ARP fornecido por J. F. DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ n. 28.403.068/0001-30, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	V. ARP 045/2020	% acréscimo	Preço atualizado
02	Arroz – Agulhinha, tipo 1, longo grãos inteiros, com teor de umidade máxima de 15%, isento de sujidades e materiais estranhos, acondicionado em saco plástico, contendo 5 kg.	R$ 16,42	46,2%	R$ 24,00

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Compras para que promova a alteração da ARP nº 045/2020 quanto aos novos preços sobre o saldo remanescente.

Publique.

Rondolandia-MT, 23 de Novembro de 2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito Municipal, em exercício