DECRETO N.º 530, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o remanejamento do montante dos recursos recebidos com base na Lei Federal n.º 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC – em conformidade com o disposto no art. 10, § 6.º, do Decreto Federal n.º 10.464/2020, altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 511/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.017/2020, da Lei Municipal n.º 1.944/2020 e do Decreto Federal n.º 10.464/2020; e,

DECRETA:

Art. 1.º Fica facultado ao Município de Juína, Estado de Mato Grosso, o remanejamento de recursos financeiros entre todas as categorias contempladas em Editais da Lei Aldir Blanc, desde de que exista sobra dos referidos recursos.

Art. 2.º O remanejamento que trata o artigo anterior, será precedido de aprovação da comissão avaliadora, na hipótese do número de candidatos inscritos/selecionados ser menor que a quantidade de vagas estabelecidas de premiação de apoio disponível.

Parágrafo Único. No caso do caput, do presente artigo, os recursos financeiros deverão ser remanejados para outras categorias com inscrição excedente ao número de vagas estabelecidas de premiação ofertada.

Art. 3.º Deverá ser observado na divisão dos recursos financeiro o disposto no art. 2.º, do Decreto Federal n.º 10.464/2020, e no caso de haver remanejamento, o mesmo deve ser informado no relatório de gestão final.

Art. 4.º Os incisos e alíneas, do art. 14, do Decreto Municipal n.º 511/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 (...);

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município - PGM;

VI - 02 (dois) representantes, da sociedade civil, de um dos seguintes Conselhos:

a) Conselho Municipal de Política Cultural;

b) Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

c) Conselho Municipal do Livro Leitura, Literatura e Biblioteca;

d) Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial;

e) Conselho Municipal de Juventudes; ou,

f) Conselho Municipal das Economias Criativas e solidárias.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.