COVID-19: DECRETO 531-2020 - FIXA MEDIDAS EXCEPCIONAIS - COVID -19 - REVOGA O DECRETO 512-2020 - JUINA 2020

24 de Novembro de 2020

Pref. Juína

DECRETO N.º 531, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

Reformula, Consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, em conformidade com o Decreto Estadual n.º 522, de 12 de junho de 2020, revoga o Decreto Municipal n.º 484/2020, e suas modificações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que o art. 196, da Constituição Federal, que reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública, que exigem ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população juinense;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19 de caráter global;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual n.º 573, de 23 de julho de 2020; e do Decreto Estadual n.º 605, de 21 de agosto de 2020, que alteram o Decreto Estadual n.º 522, de 12 de junho de 2020;

CONSIDERANDOa redução, desde o início de julho, da média móvel de casos confirmados de Covid-19 e de hospitalizações em enfermaria e UTIs no âmbito estadual;

CONSIDERANDOque estão sendo ofertados pelo Estado de Mato Grosso e por alguns Municípios, semanalmente, novos leitos de UTIs, com calendário de novas aberturas que se estenderá até o dia 04 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n.º 573, de 23 de julho de 2020, autorizou a abertura dos serviços e das atividades não essenciais privadas, com funcionamento de, no máximo, 70% (setenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso; e,

CONSIDERANDO as normativas adotadas para procedimentos específicos de prevenção à infecções comunitárias a serem adotados pela população e medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do Coronavírus - COVID 19, editada e expedida pelo Centro de Operações de Emergências -COE JUÍNA-COVID-19, do Município de Juína-MT,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Este Decreto Reformula, Consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação das medidas temporárias de prevenção e enfrentamento, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Juína-MT, da propagação da epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SRAS-CoV-2 - 1.5.1.1.0.

§ 1.º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Município Juína, Estado de Mato Grosso, o Poder Executivo Municipal, por meio de seus Órgãos e Entidades, atuará de forma interligada com os demais Órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

§ 2.º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Departamento de Comunicação e Marketing, do Gabinete do Prefeito, realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus - COVID-19, sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos usuários do transporte coletivo;

IV – aos pacientes, usuários e seus familiares, das Unidades de Saúde e Centros de Convivência do Município;

V - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação; e,

VI - aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

§ 3.º As campanhas publicitárias por se tratar de publicidade institucional, nos 03 (três) meses que antecedem o pleito de 2020, devem ser reconhecidas pela Justiça Eleitoral, a teor da alínea “b”, do inciso VI, do art. 73, da Lei Federal n.º 9.504/97.

Art. 2.º Nos termos do § 7.º, do inciso III, do art. 3.º, da Lei Federal n.º 13.979/2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 3.º Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19 de que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4.º, da Lei Federal n.º 13.979/2020.

Art. 4.º Fica mantido o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE JUÍNA-COVID-19), coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento da emergência em saúde pública declarada.

Parágrafo Único. Compete ao COE JUÍNA-COVID-19:

I - modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do Novo Coronavírus - COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico;

II – elaborar o Plano de Contingência para enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, devendo ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5.º Fica mantido o Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19, composto por 01 (um) representante de cada Secretaria Municipal e Órgão Autônomo e Independente do Poder Executivo Municipal, que sempre será constituído e alterado por Portaria do Prefeito Municipal.

§ 1.º O Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19 será presidido pelo Prefeito do Município de Juína-MT, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§ 2.º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e, extraordinariamente, sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

§ 3.º Compete ao Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19:

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus - COVID-19;

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do Novo Coronavírus - COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus - COVID-19 a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Juína-MT;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto no presente Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 6.º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 7.º Os Fiscais de Contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.

Art. 8.º Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, os Órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES GERAIS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO

Seção I

Da Prestação de Serviços Públicos em Geral, dos Servidores que se Enquadram no Grupo de Risco e do Teletrabalho (Home Office)

Art. 9.º A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada por cada Secretaria Municipal e Órgão Autônomo e Independente do Poder Executivo Municipal, com normativas específicas, editadas mediante Instruções Normativas – IN, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, mantendo-se as orientações de segurança individual e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, máscara e álcool, com a prerrogativa de atendimento mínimo ou suspensão imediata.

Art. 10. Os Secretários Municipais e Chefes de Órgão Autônomo e Independente do Poder Executivo Municipal poderão reduzir a jornada semanal de trabalho de servidores lotados em setores não considerados essenciais, assim como dispensar os servidores, com idade superior a 60 (sessenta) anos ou que compõe o grupo de risco, outros que não exercem atividades de atendimento ao público, para execução das atribuições do respectivo cargo, precisamente, por trabalho remoto (teletrabalho/sistema Home Office), a ser instituído e disciplinado por Instruções Normativas das citadas Autoridades Municipais.

Parágrafo Único. A previsão contida no caput, do presente artigo, não se aplica aos profissionais da Saúde, grupos ocupacionais de fiscalização e de Segurança Pública.

Art. 11. As contratações temporárias poderão ser prorrogadas além do prazo estipulado em Lei para o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, desde que devidamente justificadas pelos Secretários Municipais e Chefes de Órgão Autônomo e Independente do Poder Executivo, e autorizado por despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

Art. 12. O servidor público municipal que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

Parágrafo Único. As viagens que trata o caput, do presente artigo, deverão ser previamente informadas e autorizadas pelos Secretários Municipais e Chefes de Órgão Autônomo e Independente do Poder Executivo Municipal.

Seção II

Dos Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Eventos em Geral e Atividades Suspensas ou Vedadas de Funcionar

Art. 13. Ficam suspensas:

I – as aulas e atividades das Escolas Urbanas e Rurais e Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal, por prazo indeterminado;

II – a concessão de Alvará para a realização de eventos, em desacordo com o presente Decreto;

III - as atividades coletivas realizadas pela Secretaria de Assistência Social que envolvem crianças e adolescentes, idosos e gestantes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis automaticamente por iguais períodos;

IV – as atividades coletivas da Academia Pública de Saúde do Bairro São José Operário;

V – até posterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e programações de festivais públicos, previstos para serem realizadas pelo Poder Público Municipal;

VI - as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes dos exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Presidente do Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19;

VII - as atividades coletivas no âmbito das Secretarias Municipais e Órgãos Autônomos e Independentes do Poder Executivo Municipal, a ser definido pelas respectivas Secretarias e Órgãos.

§ 1.º Do mesmo modo ficam suspensas e não poderão funcionar no âmbito do Município de Juína-MT, os seguintes estabelecimentos e atividades:

I – eventos privados ou públicos em espaços fechados com mais de 80 (oitenta) pessoas;

II – eventos privados ou públicos ao ar livre com mais de 150 (cento e cinquenta) pessoas;

III – transporte coletivo urbano.

§ 1.º Os eventos e programações relacionados no inciso VI, do caput, do presente artigo, poderão ser adiados para datas posteriores.

§ 2.º As atividades escolares presenciais da educação infantil, ensino médio e superior público e privado, devem manter suas atividades suspensas.

§ 3.º Os núcleos familiares em geral, quando da realização de suas atividades diárias de caráter essencial, tais como aquisição de produtos, deverão observar o deslocamento ou saída de apenas 01 (um) integrante do seio familiar, vedada a saída para tal finalidade de crianças, com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos.

§ 4.º Fica autorizada a realização de jogos de futebol ou qualquer outra atividade esportiva em campos de futebol, quadra society ou outro campo esportivo, seja ele público ou privado, tais como quadras poliesportivas, ginásios de esportes, contudo, vedada, expressamente, a presença de pessoas na torcida, em qualquer hipótese, a fim de evitar aglomerações.

§ 5.º As praças e parques poderão ser utilizados pela população em geral, não permitido o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, e observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 6.º Aplicam-se, no que couber, as atividades e utilização descritas nos §§ 5.º e 6.º, do presente artigo, as medidas de caráter não farmacológicas dispostas no art. 19, seus incisos, alíneas e parágrafos, do presente Decreto.

Seção II

Dos Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Eventos em Geral e Atividades com Permissão de Funcionar de Forma Restrita

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 14. Ficam autorizados a funcionar, de portas abertas, a partir de01 de setembro de 2020, os estabelecimentos comerciais, de serviços, eventos em geral e atividades radicados no Município de Juína-MT, inclusive, as atividades não essenciais privadas, em qualquer dia da semana, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo presente Decreto.

Subseção II

Do Mercado do Produtor

Art. 15. Fica permitida a venda e comercialização, no espaço da Feira Municipal de Juína-MT, com ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) das bancas.

§ 1.º Caberá à Associação dos Produtores Feirantes de Juína - APROFEJU definir a escala e a localização interna, bem como fazer cumprir as vedações, proibições e exigências, dispostas nos § 2.º, § 3.º e § 4.º, do caput, deste artigo.

§ 2.º É permitido no máximo 02 (duas) pessoas, na parte interna da banca, para venda e comercialização, sendo que na parte externa, da banca, deve seguir as recomendações gerais preventivas para se evitar as infecções e o contágio pelo COVID-19.

§ 3.º Na parte interna da banca, para venda e comercialização, é proibido pessoa de grupo de risco, conforme relacionados nas alíneas, do inciso XIV, do art. 19, do presente Decreto.

§ 4.º Fica vedado expressamente a entrada de pessoas nas dependências da Feira Municipal de Juína-MT desprovidas de máscaras de proteção facial.

Subseção III

Das Obrigações das Empresas de Venda de Bilhetes de Passagens e das Empresas de Transporte Coletivo

Art. 16. As empresas de venda de bilhetes de passagens terrestres instaladas no Terminal Rodoviário de Juína-MT e as empresas de transporte coletivo terrestre intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, obrigam-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:

I - reforçar e estimular o atendimento através de televendas;

II – oferecer álcool gel (70%) ou álcool (70%), para higienização das mãos no momento do embarque dos passageiros;

III - realizar a desinfecção de todas as bagagens com borrifação de álcool gel (70%) ou álcool (70%), antes de as colocar no bagageiro e na retirada;

IV – empreender a equipe de bordo rodoviário (motoristas e cobradores), antes do início da viagem, orientações a todos os passageiros sobre:

a) ficar em quarentena em casa por, pelo menos, 7 (sete) dias após a viagem mesmo se estiver assintomático;

b) higienizar as mãos sempre que tocar em moedas, notas de papel, superfícies, corrimões, celulares;

c) evitar descer do ônibus durante as paradas nas viagens, e, quando necessitar, lavar as mãos com água e sabão no desembarque e antes de reembarcar, se não tiver como fazê-lo, utilizar de álcool gel (70%) ou álcool (70%);

d) higienizar as mãos com de álcool gel (70%) ou álcool (70%), frequentemente;

e) cobrir com o braço o nariz e boca ao espirrar ou tossir;

f) evitar apertos de mão, abraços e beijos;

g) manter distância de 2 metros entre as pessoas, inclusive em filas;

h) evitar tocar em balcões e outras superfícies, caso tocar, lavar as mãos ou utilizar álcool gel (70%) ou álcool (70%);

i) utilizar o transporte público somente em caso de extrema necessidade, caso a pessoa for idosa;

j) abrir a janela do veículo durante a viagem, se possível, e mantê-lo bem ventilado;

k) solicitar à equipe de bordo rodoviário máscara cirúrgica, caso o passageiro apresente sintomas gripais durante a viagem, de modo a proteger os demais passageiros.

V - evitar as aglomerações de passageiros e outras pessoas na retirada das bagagens, no desembarque de passageiros, optando por filas de espera, mantendo sempre a distância de 2 metros por pessoa;

VI - manter horário específico e exclusivo para atendimento aos idosos, cabendo tal obrigação a cada empresas de venda de bilhetes, individualmente;

VII - realizar o manejo dos horários de chegada e partida dos ônibus, de modo que haja, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do uso das plataformas e que não haja embarque e desembarque de passageiros ao mesmo tempo;

VIII - intensificar a limpeza das bancadas, corrimãos, bancos e superfícies com água e sabão e realizar a desinfecção com hipoclorito de sódio a 1% ou álcool gel (70%) ou álcool (70%) a cada 2 (duas) horas ou sempre que necessário; e,

IX - disponibilizar, sempre que solicitado, a lista de passageiros dos ônibus, bem como informar a Secretaria Municipal de Saúde os horários de chegada de todos os ônibus e suas alterações, quando ocorrerem.

Parágrafo Único. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações dispostas neste artigo é de natureza solidária entre as empresas de venda de bilhetes de passagens e as empresas de transporte coletivo terrestre intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Subseção IV

Das Obrigações dos Passageiros de Transporte Coletivo

Art. 17. Os Passageiros de Transporte Coletivo obrigam-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:

I – evitar viajar se estiver com sintomas de gripe, especialmente com febre, tosse, dor de garganta, coriza, dor no corpo ou mal estar;

II – comprar, de preferência, as passagens via telefone ou online;

III - procurar ficar em casa se doente por pelo menos 14 (catorze) dias após inicio dos sintomas;

IV - ficar em isolamento em casa por pelo menos 07 (sete) dias após a viagem, mesmo se estiver assintomático;

V - respeitar a etiqueta respiratória;

VI – cumprir as ordem e recomendações da equipe de bordo rodoviário (motoristas e cobradores), durante a viagem, relacionadas com as determinações sanitárias; e,

VII – prestar, caso solicitado, as informações solicitadas pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, no Terminal Rodoviário de Juína-MT, bem como submeter-se á aferição da temperatura.

Subseção V

Das Obrigações da Empresa Concessionária e Administradora do Terminal Rodoviário de Juína-MT

Art. 18. A empresa concessionária e administradora do Terminal Rodoviário de Juína-MT, obriga-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:

I - adotar as seguintes medidas de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação do Coronavírus, afixando em local visível na entrada e em outros locais do Terminal Rodoviário as seguintes informações:

a) se você estiver com sintomas de gripe, especialmente com febre, tosse, dor de garganta, coriza, dor no corpo, mal-estar evite viajar;

b) procurar ficar em casa se doente por pelo menos 14 (catorze) dias após início dos sintomas;

c) ficar em isolamento em casa por pelo menos 7 (sete) dias após a viagem mesmo se estiver assintomático;

d) higienizar as mãos sempre que tocar em moedas, notas de papel, superfícies, corrimões, celulares;

e) durante as paradas nas viagens, evite descer do ônibus e, quando necessitar, lave as mãos com água e sabão no desembarque e antes de reembarcar, se não tiver como fazê-lo, utilize álcool gel (70%) ou álcool (70%);

f) higienize as mãos com álcool gel (70%) ou álcool (70%), frequentemente;

g) cubra com o braço o nariz e boca ao espirrar ou tossir;

h) evite apertos de mão, abraços e beijos;

i)mantenha distância de 2 metros entre as pessoas, inclusive em filas;

j) evite tocar em balcões e outras superfícies; se tocar, lave as mãos ou utilize álcool gel (70%) ou álcool (70%);

k) se você for idoso somente utilize do transporte público em caso de extrema necessidade;

l) durante a viagem de ônibus, se possível, abra a janela do veículo e o mantenha bem ventilado.

II - disponibilizar em local estratégico do Terminal Rodoviário álcool gel (70%) ou álcool (70%), para os passageiros e usuários, e afixar orientação que, para melhor eficiência do resultado, é necessário espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 30 segundos;

III - Orientar os funcionários para respeitar as etiquetas de higiene respiratória, que são medidas simples que podem minimizar a transmissão de doenças infecciosas, como o Coronavírus, principalmente durante os atendimentos ao público, tais como:

a) cobrir a boca e nariz com lenço de papel quando tossir ou espirrar e descartar o lenço usado no lixo;

b) tossir ou espirrar no antebraço e jamais em suas mãos, caso não tenha disponível lenço descartável, pois as mãos é um dos principais veículos de contaminação e contágio; e,

c) higienizar as mãos com frequência principalmente sempre após tossir ou espirrar.

IV - orientar funcionários a intensificar a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois do atendimento ao cliente, uso do banheiro, toque do rosto, nariz, olhos e boca, bem como sempre que necessário;

V - realizar sinalização no chão demarcando a distância de 2 (dois) metros entre os passageiros e usuários, na fila dos guichês de venda de passagens, bem como no embarque de passageiros;

VI - intensificar a limpeza dos pisos e sanitários com água e sabão e realizar a desinfecção com hipoclorito de sódio a 1%, pelo menos 2 vezes ao dia;

VII - realizar a desinfecção das plataformas, conforme a Nota Técnica n.º 22/2020, da ANVISA, pelo menos 01 (uma) vez ao dia.

Subseção VI

Das Obrigações dos Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Eventos e Atividades em Geral

Art. 19. Os Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e demais Atividades em Geral, bem como os Eventos, deverão adotar as seguintes medidas de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação comunitária do Novo Coronavírus, observado para todos os efeitos a natureza da sua atividade, e obrigam-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:

I - afixar em local visível na entrada do estabelecimento as seguintes orientações direcionadas a sua clientela:

a) lavar as mãos frequentemente com água e sabão;

b) higienizar as mãos com álcool gel (70%) ou álcool (70%);

c) cobrir o nariz e boca com o braço ao espirrar ou tossir;

d) evitar apertos de mão, abraços e beijos;

e) manter distância segura entre as pessoas, inclusive nas filas, sendo a distância mínima de 2 (dois) metros;

f) evitar tocar em balcões e outras superfícies;

g) higienizar as mãos antes e depois de utilizar carrinhos e cestas de compras;

II – manter os ambientes do estabelecimento bem ventilados e limpos;

III - disponibilizar pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com pedal;

IV - fornecer álcool gel (70%), para clientes em locais estratégicos, e afixar orientações que, para melhor eficiência do resultado, é necessário espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos;

V - orientar os seus funcionários para respeitarem as etiquetas de higiene respiratória, que são medidas simples que podem minimizar a transmissão de doenças infecciosas, como o Novo Coronavírus, principalmente, durante os atendimentos ao público, tais como:

a) cobrir a boca e nariz com lenço de papel quando tossir ou espirrar e descartar o lenço usado no lixo;

b) tossir ou espirrar no antebraço e jamais nas mãos, caso não tenha disponível lenço descartável, pois as mãos são um dos principais veículos de contaminação;

c) lavar as mãos com água e sabão com frequência principalmente sempre após tossir ou espirrar.

VI - orientar os seus funcionários a intensificar a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois da manipulação de alimentos, uso do banheiro, toque do rosto, nariz, olhos e boca, bem como sempre que necessário;

VII - realizar sinalização no chão demarcando a distância mínima de 2 (dois) metros entre os clientes nas entradas dos estabelecimentos e próximos aos caixas;

VIII - manter sempre um ou mais funcionários nas entradas do estabelecimento a fim de controlar o acesso dos consumidores, evitando-se a aglomeração de pessoas, no lado interno e externo do estabelecimento;

IX - reforçar e estimular o atendimento através de televendas e entregas de mercadorias a domicilio (delivery), sempre no intuito de evitar aglomeração de pessoas;

X - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

XI – disponibilizar para seus funcionários máscaras, assim como exigir a sua utilização, dentro e fora do estabelecimento;

XII - promover a higienização dos interiores dos estabelecimentos com álcool gel (70%) e/ou solução de hipoclorito de sódio, principalmente, dos balcões, corrimões e outros locais onde podem acontecer contatos com as mãos dos funcionários e consumidores;

XIII - realizar a higienização das máquinas de cartões com álcool gel (70%), a cada vez que forem utilizadas;

XIV – afastar do trabalho, sem demissão, mantida a sua remuneração e, quando possível, incluídos em teletrabalho (home office) e/ou em programa do Governo Federal, os empregados ou funcionários pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com:

a) mais de 60 (sessenta) anos;

b) diabetes;

c) hipertensão;

d) insuficiência renal crônica;

e) doença respiratória crônica;

f) doença cardiovascular;

g) câncer;

h) doença autoimune;

i) outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

j) estado gravídico ou gestacional e lactantes; e,

k) contato direto em sua residência, com pessoas integrantes do grupo de risco.

§ 1.º O disposto na alínea “a”, inciso XIV, do caput do presente artigo, não se aplica aos trabalhadores e funcionários que desenvolvem suas atividades em instituições ou entidades hospitalares.

§ 2.º Os estabelecimentos mencionados no caput, do presente artigo, devem adotar quaisquer outras medidas de assepsia para prevenção de disseminação do Novo coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigente.

§ 3.º Os estabelecimentos privados ficam proibidos de praticar valores abusivos, principalmente, sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao Novo Coronavírus.

§ 4.º Caso haja grande quantidade de clientes aguardando para adentrarem nos estabelecimentos, formando aglomeração de pessoas na parte externa, os funcionários deverão anotar os contatos telefônicos e realizar agendamento de horário, sendo de responsabilidade exclusiva dos titulares ou representantes legais dos estabelecimentos esse controle.

§ 5.º Cada estabelecimento deve manter horário específico e exclusivo para atendimento aos idosos.

§ 6.º Nas agências e correspondentes bancários deverão ser obedecidas as normas de contenção de aglomerações no interior e fora das agências, com orientação das pessoas e sinalização dos espaçamentos mínimos entre as pessoas de 2 (dois) metros, bem como deverá ser disponibilizado aos clientes álcool gel (70%) ou álcool (70%) para a higienização das mãos antes e após a utilização dos caixas eletrônicos.

§ 7.º Os representantes legais dos estabelecimentos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das medidas de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação comunitária do Novo Coronavírus, em relação a seus clientes e funcionários.

§ 8.º Em relação a eventos o promotor de eventos, o dono do evento e os representantes legais do estabelecimento em que o evento é realizado, e terceirizados no limite de sua participação no evento, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das medidas sanitárias de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação comunitária do Novo Coronavírus, em relação aos que estão trabalhando e/ou participando do evento.

Art. 20. Os supermercados, mercados e mercearias deverão manter:

I - filas organizadas de forma que os clientes mantenham entre si uma distância mínima de 02 (dois) metros; e,

II - equipe de apoio na entrada e saída, de forma a orientar os clientes, bem como equipe no seu interior para monitorar a situação das filas.

Parágrafo Único. Recomenda-se aos clientes dos estabelecimentos que trata o caput, do presente artigo, que:

I – realizem suas compras com a maior brevidade possível, para viabilizar o abastecimento do maior número de famílias; e,

II - compareça ao estabelecimento apenas um membro da família, mantendo em casa, idosos, crianças e outras pessoas vulneráveis.

Art. 21. Os Bares, botecos, lanchonetes, restaurantes, casas de cafés e chás, padarias, inclusive, todos os que operam dentro dos supermercados, mercados e pesque e pague, e os carrinhos/trailers de comidas em geral e espetinhos diversos, inclusive os localizados nos espaços e passeios públicos, sorveterias e similares, vendas de açaí e similares, serviços de alimentação e outros estabelecimentos de gênero alimentício similares, ainda que eventuais e ambulantes, bem como as lojas e casas que comercializem o cachimbo conhecido como narquille ou tabacaria e os insumos para consumo do mesmo, ficam autorizadas ao funcionamento e/ou atendimento presencial, de forma controlada, mediante o cumprimento da seguintes medidas:

I – utilizar no máximo 70% (setenta por cento) dos assentos (cadeias e mesas) disponíveis;

II – permitir o serviço de self-service, com as seguintes medidas a ser realizadas, exigidas e controladas por funcionário do estabelecimento:

a) disponibilização de funcionários na linha de frente do self-service para organizar a fila e exigir a higienização das mãos dos clientes com álcool (70%);

b) uso de máscaras de proteção de todos os clientes enquanto estiver na linha ou local de se servir; e,

c) utilização de máscaras de proteção por todos os funcionários do estabelecimento.

III – reposicionar mobiliário, mesas e cadeiras, gerando um espaçamento entre elas de no mínimo 02 (dois) metros;

IV – disponibilizar talheres embalados individualmente, quando for o caso;

V - sinalizar o piso no direcionamento das filas, utilizando para essa finalidade, fita, cones, entre outros materiais, de modo a manter a distância de 02 (dois) metros entre os clientes/consumidores;

VI – destacar informação aos clientes/consumidores para que os mesmos não toquem nos produtos que não serão comprados;

VII – reforçar a limpeza de pontos de grande contato como: corrimões, banheiros, maçanetas, terminais de pagamento, puxadores de freezers, geladeira e balcões refrigerados;

VIII – proceder o funcionário a higienização das próprias mãos e das máquinas de cartão, após cada uso;

IX – aumentar a oferta de refeições a pronta entrega de modo a evitar aglomeração de pessoas no local;

X - dar atenção especial ao recolhimento de pratos, talheres e bandejas após o uso; e,

XI - permitir nos estabelecimentos e eventos, a apresentações artísticas, tais como música ao vivo, shows, performances, dentre outras similares e congêneres, desde que não haja dança pelos consumidores/usuários/clientes/participantes, exceto pelos artistas.

Parágrafo Único. As mercearias, padarias, lojas de conveniências, anexas ou não, aos postos de combustíveis e demais estabelecimentos com venda de bebidas alcoólicas para consumo no local, devido ao potencial de aglomerações, enquadram-se, para efeitos do presente Decreto, na categoria de bares, estando obrigados ao cumprimento dos incisos.

Art. 22. As academias, estúdios, salão de danças e similares estão autorizadas ao funcionamento, de forma controlada, mediante o cumprimento das seguintes medidas:

I – realizar avaliação física, em todos os alunos, para classificar os pertencentes a grupos de risco e não autorizar que os mesmos frequentem o estabelecimento;

II – atender apenas um grupo por horário, respeitando a distância de 02 (dois) metros entre pessoas;

III – realizar, após as atividades físicas de cada grupo, um processo de higienização com a utilização de álcool 70%, para a limpeza dos equipamentos;

IV – disponibilizar na recepção álcool gel 70% para os clientes e funcionários;

V – permitir na área de aquecimento (esteiras, bicicletas, etc) à distância mínima de 02 (dois) metros, entre cada equipamento;

VI – utilizar somente 50% (cinquenta por cento) da demanda dos aparelhos fixos existentes, sendo que não entra no cômputo o uso de halteres, barras, anilhas, colchonetes, que podem ser usados, mantendo-se o espaçamento de 02 (dois) metros, entre os equipamentos;

VII – manter borrifadores na sala, com álcool 70% ou hipoclorito 1% (um por cento);

VIII – manter nas salas as janelas abertas e ventiladores acionados, evitando o ar condicionado no ambiente, para haver maior circulação de ar;

IX – realizar o cotrole de aluno por hora, com agendamento antecipado por ticket aula ou através de check-in;

X – exigir de todos os alunos a sua toalha e garrafinha de água para uso pessoal;

XI – autorizar nas academias os personaltrainer a atender somente 01 (um) aluno por hora;

XII – exigir do personaltrainer o seu kit higiene(álcool em gel e toalhinha) para limpeza do equipamento que será utilizado por seu aluno; e,

XIII – evitar o personaltrainer de manter contato físico com seus alunos desenvolvendo treinos onde não seja necessária uma ação em conjunto.

Art. 23. As atividades religiosas (missas, cultos e demais celebrações) estão autorizadas ao funcionamento, de forma controlada, mediante o cumprimento das seguintes medidas:

I – ocupar somente 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do local de prática religiosa;

II – realizar cada celebração no período máximo de 01 (uma) hora;

III – efetuar a devida higienização dolocal e seus mobiliários, entre uma celebração e outra;

IV – afixar os utensílios de coletas de ofertas em locais estratégicos no estabelecimento, a fim de evitar a circulação e contato diretamente entre pessoas e utensílio;

V – manter o distanciamento mínimo de 1,5 mts (um metro e meio) entre as pessoas, devendo ocorrer sinalização dos locais a ser ocupados, tais como bancos ou cadeiras, utilizados para o acompanhamento das celebrações religiosas;

VI – exigir que todos os participantes das práticas religiosas utilizem máscaras;

VII – vedar a participação nos cultos e celebrações de pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando permitida a celebração específica para tais pessoal, em horário diverso;

VIII – evitar durante a celebração religiosa o contato físico entre os participantes (aperto de mão, abraços, etc..);

IX - manter os locais e estabelecimentos religiosos com as janelas abertas e ventiladores acionados, evitando o ar condicionado no ambiente, para haver maior circulação de ar;

X – impedir a realização de celebrações com preletores e participação de grupos de outros municípios; e,

XI - disponibilizar álcool 70% na entrada e saída do templo ou estabelecimento.

Art. 24. As determinações sanitárias dispostas no art. 19, do presente Decreto, aplicam-se na sua íntegra, no que couber, aos supermercados, mercados e mercearias; bares, lanchonetes e restaurantes; academias, salão de danças e similares; atividades religiosas (missas, cultos e demais celebrações); eventos em locais fechados e ao ar livre; e convenções partidárias, da forma como previsto nos arts. 20 a 23, do presente Decreto.

Art. 25. Nos velórios, as pessoas deverão evitar a visitação e os estabelecimentos deverão restringir público a, no máximo 20 (vinte) pessoas por sala, ficando proibidos, nesses locais, a aglomerações de visitantes pelas áreas interna e externas, o fornecimento de lanches, bem como nas suas dependências deverão ser divulgadas orientações no sentido de ser evitados contatos físicos, tais como aperto de mãos, abraços e beijos.

§ 1.º A partir da data de 22 de março de 2020 as funerárias deverão seguir rigorosamente as recomendações e protocolos do Ministério da Saúde para o preparo e manipulação dos falecidos.

§ 2.º Recomenda-se que, a partir da data de 22 de março de 2020, sejam todos os velórios realizados com a urna mortuária ou caixão fechado.

Art. 26. Sem prejuízo do disposto no art. 19, do presente Decreto, recomenda-se para os seguintes estabelecimentos:

I - lojas e comércios de roupas, sapatos e outros objetos congêneres: o desenvolvimento de suas atividades com o uso de provadores;

II - lojas e comércios de produtos não alimentícios: a manutenção do acesso dos consumidores com, no máximo, 02 (dois) clientes para cada atendente, para evitar aglomeração;

III - salões de beleza, barbearias e congêneres:

a) realizar o atendimento dos clientes de forma individualizada, com agendamento;

b) evitar a espera de clientes para a realização dos procedimentos;

c) utilizar mesinhas de apoio para as mãos nos serviços de manicure e suportes para as pernas nos serviços de pedicure, para evitar o contato físico entre os atendentes/funcionários e clientes;

d) orientar seus clientes a usar máscaras, durante o procedimento;

e) disponibilizar e exigir de seus atendentes e funcionários a utilização de luvas e jalecos e/ou aventais, e que sejam trocados e higienizados todos os dias;

f) desinfetar as bancadas de atendimentos dos clientes com álcool (70%) ou solução de hipoclorito de sódio;

g) desinfetar com álcool (70%) as ferramentas de trabalho em cabelos, e observem as regras sanitárias de proibição de compartilhamento dos alicates de unhas e demais utensílios para manicure e pedicure.

IV - clínicas de estéticas:

a) realizar o atendimento dos pacientes de forma individualizada, com agendamento;

b) evitar a espera de pacientes para a realização dos procedimentos e, o quanto possível, o contato físico entre os atendentes/funcionários e pacientes;

c) orientar seus pacientes a usar máscaras, durante o procedimento;

d) disponibilizar e exigir de seus atendentes e funcionários a utilização de luvas e aventais descartáveis, e que sejam trocadas a cada paciente atendido;

e) desinfetar, a cada paciente atendido, as bancadas e macas/divãs de atendimentos dos pacientes, com álcool (70%) ou solução de hipoclorito de sódio.

Art. 27. Os credenciados do DETRAN-MT, do segmento de habilitação de condutores (Auto Escolas), localizados no Município, nos quais a gestão municipal tenha autorizado à abertura e o funcionamento do respectivo estabelecimento comercial, deverão funcionar observando rigorosamente as disposições da Portaria n.º 225/2020/GP/DETRAN/MT, datada de 16 de abril de 2020, com vigência a partir de 22 de abril de 2020, baixada pelo Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT.

Art. 28. Os estabelecimentos privados que desenvolvem atividades de ensino de idiomas(tais como inglês, espanhol e outros); educação profissional de nível técnico e ensino de aperfeiçoamento,(tais como cursos de computação, cursos de aulas de reforço de disciplinas escolares de primeiro segundo grau, cursos de música) e todos os congêneres, poderão funcionar, mediante o cumprimento, rigoroso das seguintes medidas:

I - funcionamento com no máximo 06 (seis) alunos e 01 (um) professor por sala de aula;

II - a notificação aos pais ou responsáveis sobre o reinicio das aulas presenciais com as devidas recomendações de prevenção;

III - aulas com intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre o término de uma aula e o começo de outra, para evitar aglomeração de pessoas em áreas como recepção e sala de espera;

IV - os alunos terão entre si e o professor um distanciamento social mínimo de 2 (dois metros), considerando-se as mesas e cadeiras, utilizadas para assento e acomodação;

V - uso obrigatório de mascaras para ingresso e permanência no estabelecimento, tanto para alunos quanto professores e funcionários;

VI - as aulas terão o período máximo de 01 (uma) hora, com intervalo aos 30 (trinta) minutos para que todos os alunos lavem as mãos, com água e sabão ou a desinfecção com álcool gel 70 %;

VII - higienização das poltronas e equipamentos didáticos antes e após cada aula com álcool 70%;

VIII - disponibilização na recepção, entrada da sala de aula e, em cada poltrona de um frasco de álcool 70%;

IX - o estímulo de que cada aluno traga o seu próprio material de uso diário de sua casa, ou se assim não for, que o estabelecimento disponibilize o material embalado, higienizado, de forma individual, quando for o caso;

X - afixar em locais estratégicos (recepção, corredores e sala de aula) informações de medidas de prevenção ao COVID-19;

XI - manter sempre um ou mais funcionários nas entradas do estabelecimento, a fim de controlar o acesso de clientes, evitando-se a aglomeração de pessoas, no lado interno e externo do estabelecimento;

XII – orientar os seus funcionários a intensificar a higienização das mãos com água e sabão, ou, álcool gel 70%, principalmente antes e depois da manipulação de materiais, uso do banheiro, toque do rosto, nariz, olhos e boca, bem como sempre que necessário;

XIII – orientar os seus funcionários para respeitarem as etiquetas de higiene respiratória, tais como: cobrir a boca e nariz com lenço de papel, quando tossir ou espirrar e descartar no lixo, o lenço usado; tossir ou espirrar no antebraço e jamais nas mãos, caso não tenha disponível lenço descartável; e,

XIV – manter os ambientes do estabelecimento bem ventilado e limpos.

§ 1.º Os estabelecimentos de ensino de educação profissional de nível técnico, limitar-se-ão a utilizar tão somente 70% (setenta por cento) de sua capacidade máxima, em cada sala de aula.

§ 2.º Ainda que o estabelecimento privado de ensino de educação profissional de nível técnico, comporte em sua atividade e dependências, o ensino superior de graduação e pós-graduação, não está autorizado o seu funcionamento.

Art. 29. Os eventos em geral que não foram tratados especificadamente nos artigos, desta Subseção, tais como as atividades comerciais, privadas, recreativas, particulares, ainda que realizadas em âmbito domiciliar e residencial, seja em área rural (comunidades rurais) ou urbana, que envolvam qualquer tipo de aglomeração de pessoas, em especial, salão de festas, casas de festas, evento festivo, aniversários, noivados, casamentos, bodas, festa de laços, instâncias e pousadas recreativas, aras clubes, debutante, formaturas, colação de grau, confraternizações de quaisquer espécies, churrascos, jantares, almoço festivos e outros similares e conexos, para a sua realização deverão observar as seguintes medidas sanitárias e administrativas:

I – admitir lotação máxima de 100 (cem) pessoas, quando em espaço fechado, e de 200 (duzentas) pessoas, quando ao ar livre, independente, se o evento é de caráter privado ou público;

II – utilizar no máximo 70% (setenta por cento) dos assentos (cadeias e mesas) disponíveis;

III – permitir o serviço de self-service, desde que observado o disposto no inciso II, do art. 21, do presente Decreto;

IV – reposicionar o mobiliário, mesas e cadeiras, gerando um espaçamento entre elas de no mínimo 02 (dois) metros;

V – disponibilizar talheres embalados individualmente, quando for o caso;

VI - sinalizar o piso no direcionamento das filas, utilizando para essa finalidade, fita, cones, entre outros materiais, de modo a manter a distância de 02 (dois) metros entre os clientes/consumidores;

VII – destacar informação aos clientes/consumidores para que os mesmos não toquem nos produtos que não serão comprados;

VIII – reforçar a limpeza de pontos de grande contato como: corrimões, banheiros, maçanetas, terminais de pagamento, puxadores de freezers, geladeira e balcões refrigerados;

IX – proceder o funcionário a higienização das próprias mãos e das máquinas de cartão, após cada uso;

X - dar atenção especial ao recolhimento de pratos, talheres e bandejas após o uso; e,

XI – permitir nas dependências do evento ou estabelecimento, a apresentações artísticas, tais como música ao vivo, shows, performances, dentre outras similares e congêneres, desde que não haja dança pelos consumidores/usuários/clientes/participantes, exceto pelos artistas, a fim de coibir a aglomeração.

XII – observar, no que couber, o disposto nos arts. 19 a 23, do presente Decreto.

Parágrafo Único. As convenções partidárias poderão ser realizadas de modo presencial desde que observado, no que couber, as disposições do caput e incisos, do presente artigo.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES ESPECÍFICAS A ÁREA DA SAÚDE

Art. 30. Os serviços eletivos de saúde serão avaliados por meio de normativas específicas – Instruções Normativas - INs, respeitadas as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento.

Art. 31. Servidores municipais em gozo de férias ou licença poderão ser convocados, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo se apresentar num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 32. Ficam suspensas:

I – por tempo indeterminado:

a) as cirurgias eletivas, exceto em caso de risco de comprometimento progressivo de membro ou órgão do paciente, à saúde e/ou risco de vida;

b) as visitas técnicas em geral no âmbito da administração pública.

§ 1.º Fica estabelecida a restrição das visitas, no âmbito do Hospitalar Municipal de Juína-MT e Unidade de Pronto Atendimento (UPA-24 HORAS), sendo:

I – pacientes maiores de 60 anos, crianças e gestantes: mantém 1 (um) acompanhante a cada 12 horas, sendo este com idade inferior a 60 anos, vedada as visitas por tempo indeterminado;

II – pacientes com menos de 60 anos: no máximo 2 (dois) visitantes, de forma individualizada, com idade inferior a 60 anos, conforme a escala a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – paciente que possui acompanhante: vedada as visitas por tempo indeterminado; e,

IV – paciente que não possui acompanhante: permitida a visita, por tempo não superior a 30 (trinta) minutos, durante o período diurno.

§ 2.º Todos os visitantes deverão ser registrados em livro próprio, sendo vedada a visita por pessoas que apresente qualquer sintoma gripal, podendo ocorrer à suspensão definitiva das visitas caso o cenário se configure para tal ação.

§ 3.º Fica vedada a visitas de representantes ou grupos religiosos, e no período noturno.

Art. 33. Fica vedada a visitação nas instituições de Longa Permanência - ILPIs e Abrigos Municipais.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 34. Todos os cidadãos advindos de viagens internacionais ou cidades brasileiras com casos confirmados do Novo Coronavírus - COVID-19 ou que tiveram contato com pessoas identificadas como suspeitas, quando apresentar sintomas do COVID-19, comuniquem imediatamente as Unidades Básicas de Saúde do Bairro em que reside.

Art. 35. Fica vedado o transporte de passageiros no banco dianteiro dos veículos automotores de táxi ou de aplicativo/plataforma, ficando obrigados os condutores a realizar a assepsia interna dos referidos veículos, no final de cada transporte de passageiro (corrida).

Art. 36. A prestação de serviço de transporte de carga e individual de passageiros em motocicleta, ficam autorizadas, mediante o cumprimento das seguintes medidas:

I - limpeza e higienização com álcool líquido 70% na motocicleta nas partes de contato do passageiro com a moto, e com álcool em gel 70% no capacete do passageiro, a cada viagem, denvendo a higienização ocorrer, no embarque do passageiro e após o desembarque;

II - utilização de máscaras pelo condutor da motocicleta e pelo passageiro, durante todo o trajeto da viagem; e,

III - nos pontos de moto-táxi, utilização pelos condutor da motocicleta de máscara facial, pelo tempo que permanecerem no aguardo de chamadas/corridas.

Parágrafo Único. Recomenda-se que aos passageiros seja disponibilizado capacetes aberto com viseira ou a utilização de capacete próprio.

Art. 37. Para efeitos do presente Decreto, considera-se abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III, do art. 36, da Lei Federal n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2.º, do Decreto Federal n.º 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.

Parágrafo Único. O PROCON Municipal de Juína-MT, no âmbito de sua atuação, deverá realizar fiscalizações para coibir o aumento arbitrário de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19.

Art. 38. Os Hospitais, Unidades de Saúde e Laboratórios, públicos e privados, que suspeitar da doença decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades de saúde e sanitárias do Município de Juína-MT.

Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cassar o alvará de localização e/ou funcionamento, bem como promover o imediato embargo, interdição ou fechamento compulsório, com lacre, dos estabelecimentos radicados no Município de Juína-MT, que não observar e descumprir as disposições do presente Decreto.

§ 1.º O embargo, interdição ou fechamento compulsório, com lacre, dos estabelecimentos radicados no Município de Juína-MT, que trata o caput, do presente artigo, poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo ou Ordem de Serviço expedida diretamente pelo Prefeito Municipal, ou ainda, por Ordem de Serviço expedida por outras Autoridades Municipais, com delegação expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2.º Na ausência de legislação municipal sobre o embargo que trata o presente Decreto, o ato de reabertura do estabelecimento somente será possível mediante prévia celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o Ministério Público Estadual - MPMT, bem como por meio de determinação judicial.

Art. 40. A Polícia Judiciária Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e demais órgão de Segurança Pública prestarão suporte, auxílio e apoio ostensivo, de ofício e sempre que solicitados, aos Órgãos de Saúde e Sanitários Municipais, à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, aos fiscais municipais, cada um dentro da sua competência estabelecida por lei, visando o cumprimento e aplicação das medidas restritivas e das disposições do presente Decreto, observado para todos os efeitos o disposto no art. 6.º-A e §§, do Decreto Estadual n.º 522, de 12 de junho de 2020, com as modificações introduzidas pelo Decreto Estadual n.º 573, de 23 de julho de 2020.

Parágrafo Único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento do descumprimento de regras e medidas sanitárias, que visam o enfrentamento do Novo Coronavírus - COVID-19, deverá comunicar o fato, de imediato, as autoridades citadas no caput, do presente artigo, bem como ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT, com o fim de impor as medidas administrativa necessárias e adequadas aos infratores, prevista no presente Decreto, e cessar a reunião ou aglomeração, sem prejuízo nesse último caso, de prisão em flagrante pelo crime tipificado no art. 268, do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), uma vez caracterizado.

Art. 41. Sem prejuízo do disposto no Parágrafo Único, do art. 40, do presente Decreto, o descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais, estaduais e municipais, bem como as penalidades de multas pecuniárias previstas no Código Sanitário Municipal.

Art. 42. Observado pelas autoridades sanitárias um significado descumprimento pelo comércio local das regras estabelecidas pelo presente Decreto, agravamento da classificação de risco em 02 (dois) boletins informativos consecutivos, ou ainda, que os leitos hospitalares do Município atingiram o percentual de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, obrigatoriamente, deverá ser realizada a revisão das disposições do presente Decreto, com restrição total do comércio local, com possível decretação de lockdown no território municipal.

Art. 43. O Prefeito Municipal, sempre que necessário, baixará os atos regulamentares pertinentes e adequados, visando complementar as disposições do presente Decreto, no âmbito do Município de Juína-MT.

Art. 44. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as constantes do Decreto Municipal n.º 512, de 01 de setembro de 2020, e suas modificações posteriores.

Juína-MT, 18 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.