DECRETO N.º 532, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a comprovação da ocupação ou posse do imóvel até a data de 22 de dezembro de 2016, de ocupantes não identificados inicialmente pela Municipalidade, para efeitos do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REUB, sobre áreas de propriedade do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base nas disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 1.823/2018, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018; e,

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.º 13.645, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 08 de agosto de 2018, que Institui a Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Juína, Estado de Mato Grosso; e,

CONSIDERANDO, a necessidade dos supostos ocupantes comprovar a ocupação ou posse do imóvel até a data de 22 de dezembro de 2016, para efeitos do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REUB, sobre áreas de propriedade do Município de Juína, Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1.º Qualquer cidadão, uma vez instaurado o Procedimento de REURB pela Municipalidade, poderá comprovar que mantinha a ocupação ou posse sobre imóvel ou áreas de propriedade do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, localizado em núcleo informal consolidado, para efeitos de ser reconhecido o seu direito de Regularização Fundiária Urbana sobre o referido imóvel ou áreas, desde que apresente os seguintes meios de prova, com data até 22 de dezembro de 2016:

I - cadeia dominial de contratos de compra e venda, com firma reconhecida dos contratantes até a data registrada acima;

II – contrato administrativo de compra e venda, direto ou indiretamente, firmado com a Administração Pública Municipal;

III – fatura ou conta de energia elétrica;

IV – fatura ou conta de água ou esgoto sanitário;

V – cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre o imóvel ou área a ser regularizada;

VI – cadastro municipal indicando que o imóvel ou área era atendido pelo serviço público de Taxa de Coleta de Lixo, em nome do suposto ocupante;

VII – imagens de satélite, georreferenciamento ou congêneres;

VIII – outros meios de provas em direito admitidos.

§ 1.º Ficam dispensados de comprovar a ocupação ou posse sobre o imóvel ou área aqueles ocupantes cuja comprovação foi realizada pela Municipalidade por um dos meios de provas citados no caput, do presente artigo.

§ 2.º Cada ocupante poderá regularizar até 02 (dois) imóveis ou áreas urbanas, um residencial e outro comercial, observado o seguinte:

I – se proprietário de um imóvel ou área residencial urbana poderá regularizar somente um imóvel ou área comercial urbana;

II – se proprietário de um imóvel ou área comercial urbana poderá regularizar somente um imóvel ou área residencial urbana; e,

III – se proprietário de um imóvel ou área residencial urbana e outro comercial, não poderá regularizar nenhum imóvel ou área pública.

§ 3.º As imagens de satélite, georreferenciamento ou congêneres com data posterior a 22 de dezembro de 2016, cuja a ocupação e posse não foram comprovadas por outros meios de prova até a referida data, serão considerados como indicativo que o suposto ocupante não faz jus ao direito de Regularização Fundiária do imóvel ou área pública.

Art. 2.º Os interessados cujo direito inicialmente não foi constatado direitamente pela Municipalidade deverão protocolar Requerimento do Departamento de Controle Urbano, com a identificação do imóvel ou área pública a ser regularizado, e com um dos meios de prova elencados nos incisos, do art. 1.º, do presente Decreto.

§ 1.º O requerimento que trata o caput, do presente artigo, deverá ser autuado, registrado, observado para tanto o disposto no art. 10 e ss., do Decreto Municipal n.º 348, de 21 de novembro de 2019, e correrá em apenso aos autos principais do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, caso já instaurado.

§ 2.º Caso não instaurado o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, o interessado deverá aguardar o momento de sua instauração.

§ 3.º Recebido o requerimento pela Municipalidade, caso o imóvel ou área urbana for objeto de alienação, por Concorrência, o mesmo deverá ser excluído da relação de compra e venda, até o processamento do requerimento que, uma vez julgado procedente, a exclusão será de caráter definitivo.

Art. 3.º Em caráter de transitoriedade, os imóveis e áreas pleiteados pelos supostos ocupantes que constam da relação encaminhada pela Defensoria Pública do Estado – DPE, devem ser excluídos da Concorrência n.º 011/2020, até análise e julgamento dos respectivos requerimentos.

Parágrafo Único. Os supostos ocupantes que trata o presente artigo, deverão ser formalmente notificados, direta ou por meio da pela Defensoria Pública do Estado – DPE, para fins de protocolar junto ao Departamento de Controle Urbano o requerimento que trata o art. 1.º, do presente Decreto, pena do imóvel ou área que supostamente ocupavam até a data 22 de dezembro de 2016 e ainda ocupam,não ser excluído da relação que consta da Concorrência n.º 011/2020.

Art. 4.º Caso julgado procedente o requerimento que trata o art. 1.º, do presente Decreto, o suposto ocupante será incluído definitivamente no Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REUB, em curso.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.