Estabelece medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, de acordo com a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e a realidade do sistema de saúde do Município de Novo Horizonte do Norte e dá outras providencias.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 021/2020, do Decreto nº 022, 023, 024, 26, 33, 46, 47, 48, 53, 57 e 63/2020;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Novo Horizonte do Norte não possui casos de Coronavirus;

DECRETA:

Art. 1º. Autoriza a abertura do Ginásio de Esportes Julieta Kury Kara José, ficando como condições expressas para o seu funcionamento as seguintes medidas:

I- Os horários deverão ter intervalo de no mínimo 30 minutos de um para o outro;

II- somente será permitida a entrada de quem efetivamente participa do horário;

Parágrafo único: os descumprimentos das determinações deste decreto acarretarão no cancelamento do horário do grupo que der causa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario, ficando em vigência a parte não controversa dos decretos (Decreto nº 021/2020, do Decreto nº 022, 023, 024, 26, 33, 46, 47, 48, 53, 57 e 63/2020).

Gabinete do Prefeito, Município de Novo Horizonte do Norte, 23 de Novembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito Municipal

Prefeito em Exercício