PORTARIA Nº 389/2020

DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

SUMULA: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇAO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, e,

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo governo;

CONSIDERANDO o documento protocolado sob n° 001/2020, datado de 19 de novembro do corrente ano, assinado pelo Sr. José Antônio Dubiella – Prefeito eleito para Governar o Município de Feliz Natal-MT na gestão 2021/2024, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder ao levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Membros indicados pelo futuro Gestor Municipal:

EMANUEL LIMA COSTA

EMERSON DE SOUZA

MARIA INEZ LAZZARIS FERLIN

Membros indicados pela atual Gestão Municipal, em conformidade com o art. 4° da Resolução Normativa 19/2016-TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso:

TALITA LOPES RAMOS AFINOVICZ – Controladora Municipal;

ROGÉRIO JOSÉ MENDICINO – Contador Municipal;

ANA MARIA GARBELINE FONSECA – Procuradora Jurídica

Parágrafo único - A equipe de transição de governo será coordenada pela Sra. TALITA LOPES RAMOS AFINOVICZ, Controladora Municipal.

Art. 3º - A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Parágrafo único: a documentação a ser disponibilizada para fins de transição do Governo Municipal está relacionada no art. 5° da Resolução Normativa 19/2016- TP – TCE/MT.

Art. 4° - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes, sem ônus para o Município.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.