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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 937/2020

“Dispõe sobre autorização para Suplementação de dotação, por anulação de dotação e excesso de arrecadação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Suplementação por excesso de arrecadação para o Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de total de R$ 18.950,23 (dezoito mil novecentos e cinqüenta reais e vinte e três centavos), que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Suplementares:

Secretária Municipal de Saúde

NATUREZA DA DESPESA

Fonte

Ficha

VALOR R$

Tipo

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

126.76

512

15.950,23

Excesso Arrecadação

3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

126.76

513

3.000,00

Excesso Arrecadação

TOTAL

18.950,23

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de excesso de arrecadação fonte 126.076, conforme art. 43, § 1º, II da Lei 4.320/1964,.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício financeiro de 2020, a suplementação por remanejamento, para o Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$ 338.278,04 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e quatro centavos), que deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Secretária Municipal de Saúde

NATUREZA DA DESPESA

Ficha

VALOR R$

Tipo

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

510

211.278,04

suplementar

3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

511

27.000,00

suplementar

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

514

100.000,00

suplementar

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

516

152.162,16

REDUZIR

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

231

45.598,88

REDUZIR

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

545

43.501,00

REDUZIR

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER.

256

6.196,00

REDUZIR

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER.

255

4.820,00

REDUZIR

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER.

350

30.000,00

REDUZIR

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

275

30.000,00

REDUZIR

3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

271

26.000,00

REDUZIR

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 23 de Novembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal