Lei nº 937/2020
24 de Novembro de 2020
Lei nº 937/2020
| “Dispõe sobre autorização para Suplementação de dotação, por anulação de dotação e excesso de arrecadação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Suplementação por excesso de arrecadação para o Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de total de R$ 18.950,23 (dezoito mil novecentos e cinqüenta reais e vinte e três centavos), que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Suplementares:
Secretária Municipal de Saúde
| NATUREZA DA DESPESA | Fonte | Ficha | VALOR R$ | Tipo |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 126.76 | 512 | 15.950,23 | Excesso Arrecadação |
| 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 126.76 | 513 | 3.000,00 | Excesso Arrecadação |
| TOTAL | 18.950,23 |
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de excesso de arrecadação fonte 126.076, conforme art. 43, § 1º, II da Lei 4.320/1964,.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício financeiro de 2020, a suplementação por remanejamento, para o Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$ 338.278,04 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e quatro centavos), que deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Secretária Municipal de Saúde
| NATUREZA DA DESPESA | Ficha | VALOR R$ | Tipo |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 510 | 211.278,04 | suplementar |
| 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 511 | 27.000,00 | suplementar |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 514 | 100.000,00 | suplementar |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE | 516 | 152.162,16 | REDUZIR |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 231 | 45.598,88 | REDUZIR |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 545 | 43.501,00 | REDUZIR |
| 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER. | 256 | 6.196,00 | REDUZIR |
| 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER. | 255 | 4.820,00 | REDUZIR |
| 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER. | 350 | 30.000,00 | REDUZIR |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 275 | 30.000,00 | REDUZIR |
| 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 271 | 26.000,00 | REDUZIR |
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 23 de Novembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal