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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 938/2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, CréditoAdicional Suplementar, por anulação de dotação, no valor de R$658.800,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais),que deverá ser efetuado neste exercício eterásua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Suplementares:

NATUREZA DA DESPESA

Ficha

VALOR R$

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

552

25.000,00

3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

593

5.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

553

25.000,00

3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

574

3.400,00

3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

594

800,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

611

2.000,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

608

18.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

548

42.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

549

24.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

550

62.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

542

73.000,00

3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

561

5.000,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

600

24.000,00

3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

555

1.600,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

601

54.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

540

25.000,00

3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

559

7.000,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

602

40.000,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

606

110.000,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

605

2.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

544

100.000,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

607

10.000,00

TOTAL

658.800,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de redução dotação, conforme art. 43, § 1º, III da Lei4.320/1964.

Anulações de dotações:

NATUREZA DA DESPESA

Ficha

VALOR R$

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

420

25.000,00

3.1.91.13–ORIGAÇÕES PATRONAL - RPPS

422

5.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

442

25.000,00

3.1.90.13–ORIGAÇÕES PATRONAL – INSS

443

3.400,00

3.1.91.13–ORIGAÇÕES PATRONAL - RPPS

444

800,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

449

2.000,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

378

18.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

370

42.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

389

24.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

405

62.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

183

52.400,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

543

12.600,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

604

8.000,00

3.1.90.13–ORIGAÇÕES PATRONAL – INSS

562

5.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

536

9.000,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

609

11.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

551

4.000,00

3.1.91.13–ORIGAÇÕES PATRONAL – RPPS

576

1.600,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

537

126.000,00

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

275

112.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

231

100.000,00

3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

545

10.000,00

TOTAL

658.800,00

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 23 de Novembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal