Lei nº 938/2020
24 de Novembro de 2020
Lei nº 938/2020
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, CréditoAdicional Suplementar, por anulação de dotação, no valor de R$658.800,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais),que deverá ser efetuado neste exercício eterásua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Suplementares:
| NATUREZA DA DESPESA | Ficha | VALOR R$ |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 552 | 25.000,00 |
| 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 593 | 5.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 553 | 25.000,00 |
| 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 574 | 3.400,00 |
| 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 594 | 800,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 611 | 2.000,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 608 | 18.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 548 | 42.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 549 | 24.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 550 | 62.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 542 | 73.000,00 |
| 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 561 | 5.000,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 600 | 24.000,00 |
| 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 555 | 1.600,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 601 | 54.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 540 | 25.000,00 |
| 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 559 | 7.000,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 602 | 40.000,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 606 | 110.000,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 605 | 2.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 544 | 100.000,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 607 | 10.000,00 |
| TOTAL | 658.800,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de redução dotação, conforme art. 43, § 1º, III da Lei4.320/1964.
Anulações de dotações:
| NATUREZA DA DESPESA | Ficha | VALOR R$ |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 420 | 25.000,00 |
| 3.1.91.13–ORIGAÇÕES PATRONAL - RPPS | 422 | 5.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 442 | 25.000,00 |
| 3.1.90.13–ORIGAÇÕES PATRONAL – INSS | 443 | 3.400,00 |
| 3.1.91.13–ORIGAÇÕES PATRONAL - RPPS | 444 | 800,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 449 | 2.000,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 378 | 18.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 370 | 42.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 389 | 24.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 405 | 62.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 183 | 52.400,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 543 | 12.600,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 604 | 8.000,00 |
| 3.1.90.13–ORIGAÇÕES PATRONAL – INSS | 562 | 5.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 536 | 9.000,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 609 | 11.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 551 | 4.000,00 |
| 3.1.91.13–ORIGAÇÕES PATRONAL – RPPS | 576 | 1.600,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 537 | 126.000,00 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 275 | 112.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 231 | 100.000,00 |
| 3.1.90.11–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 545 | 10.000,00 |
| TOTAL | 658.800,00 |
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 23 de Novembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal