PROCESSO TOMADA DE PREÇO Nº 005/2019 PARECER PROJURICO Nº 03/2020

EMENTA: INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTS. 77, 78, I e II e 793, I, DA LEI 8.666/93.

C O N S U L T A

Consulta-nos o excelentíssimo Prefeito de Rio Branco-MT, o Sr. Antonio Xavier de Araujo, acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo firmado com BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME inccrita no CNPJ:09.302.764/001-06, em razão do descumprimento das cláusulas pactuadas na avença.

Para responder à consulta acima apresentada, elaboramos o parecer jurídico que se segue.

P A R E C E R

Cabe à Lei Federal n.º 8.666/93 disciplinar as normas gerais sobre licitações e contratações públicas, definindo e regulando, inclusive, as hipóteses em que é permitido à Administração Pública rescindir o contrato firmado com o particular.

Nesse sentido, perceba-se o que disciplina o art. 79, do referido diploma normativo.

Art. 79.A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Por oportuno, transcreve-se o quanto disciplina o art. 78, I e II, da Lei 8.666/93. Veja- se:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

No caso em tela, a Contratada vem reiterada e injustificadamente descumprindo com as cláusulas contratuais acordadas, como abandono injustificado das obras, tendo a adminsitraçao nofiticado a empresa para se manifestar quanto a paralização das obras, ficando a referida empresa inerte quanto as noficações, fato este que legitima a Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, a proceder à rescisão contratual unilateral, tal como estabelece a legislação de regência, e, ainda, o quanto disposto na clausula 9.1 do contrato administrativo em análise. Veja-se:

9.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições ora pactuadas, independentemente da aplicação das penalidades a que se refere a Cláusula Decima, ensejará a rescisão antecipada deste Contrato, na forma da legislação específica vigente, sem que implique em indenizações ou notificações prévias por parte do MUNICÍPIO-CONTRATANTE, conforme norma de direito administrativo atinente ao caso.

Sobre o tema, vem vaticinando as mais altas Cortes pátrias:

CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA - RESCISÃO UNILATERAL - PREVISÃO LEGAL CORRESPONDENTE -CONSTATAÇÃO - PAGAMENTO -EFEITOS JURÍDICOS. MANTENÇA. O contrato administrativo pode ser sujeito a rescisão unilateral, por parte da administração pública, através de ato devidamente motivado, o qual encontra respaldo na Lei federal n. 8666/93, em seus arts. 77 a 79, inclusive com menção aos tópicos não realizados. (TJSP – APL 994093735980 – Rel. Danilo Panizza- Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público – Publicação: 29/11/2010)

Sendo assim, com fundamento nos arts. 78, I e II, e 79, I, da Lei 8.666/93, se mostra absolutamente legítima a rescisão unilateral do contrato Administrativo n.º 049/2019 017/2020, 018/2020, firmado com BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, haja vista o descumprimento de cláusulas contratuais que ensejaram a inexecução do objeto contratado.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, entendemos que a rescisão unilateral do contrato administrativo n.º 049/2019, 017/2020, 018/2020, firmado com BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP. está amparada nos arts. 77, 78, II e II e 79, I, da Lei 8.666/03, haja vista o descumprimento de cláusulas do contrato, resultando na inexecução do objeto.

É o nosso parecer. S.M.J.

Rio Branco-MT, 19 de novembro 2020.

Adv° André da Conceição Paiva

OAB/MT n° 22398

Procurador do Município